Com medo das penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei dos Crimes Fiscais, entre 500 e 1 mil prefeitos que deixarão o cargo em dezembro estarão hoje em Brasília pleiteando mudanças e prorrogação das novas disposições federais. As duas leis estão vigentes desde maio e outubro deste ano, respectivamente. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, previu ontem que cerca de 4 mil dos 5.506 municípios não terão condições de cumprir o Artigo 42 da Lei Fiscal e, portanto, vão transferir dívidas aos seus sucessores e estarão ameaçados de punição com até quatro anos de reclusão.
Os prefeitos querem um empréstimo de R$ 5 bilhões para sanear as finanças junto a fornecedores e adiar para janeiro de 2001 a aplicação das penas criminais. O artigo 42 da Lei Fiscal proíbe os atuais prefeitos de deixar dívidas para seus sucessores. Segundo a entidade, pelo menos 50 municípios em 15 Estados reduziram significativamente as dívidas na gestão em curso, mas esse esforço não livrará os administradores da ameaça de prisão, pois não conseguirão entregar o cargo em 31 de dezembro próximo com recursos suficientes no caixa para saldar os débitos, conforme exige a Lei Fiscal.
Um deles é Guarulhos (SP), que em janeiro de 1997 devia R$ 537,9 milhões, e em agosto último ainda tinha pendentes R$ 9,6 milhões. Outro caso é o de Uruguaiana (RS), que devia R$ 8,1 milhões em 1997 e reduziu essa dívida em 36%, mas não terá dinheiro suficiente no caixa para cobrir os R$ 5,4 milhões ainda restantes.
‘‘Sem essas mudanças, vai faltar cadeia no Brasil não só para prefeitos, mas também para governadores, presidentes de assembléias legislativas e tribunais de Justiça estaduais’’, afirmou Ziulkoski, liderança de entidade que representa federações municipalistas de todo o País e recém-eleito prefeito de Mariana Pimental (RS), pelo PMDB. Ele acrescentou que a população será a maior prejudicada se essas reivindicações não forem atendidas, pois entre gastar na saúde e na educação e correr o risco de ser preso, os prefeitos estão preferindo conter as despesas. Ele disse que o mesmo acontecerá com os governadores, que terão dificuldade para cumprir o ajuste das despesas de pessoal previsto na nova legislação, apesar do prazo de dois anos.
Na avaliação da CNM, as duas leis já surtiram seu principal objetivo neste ano. De janeiro a setembro deste ano, os municípios geraram superávit primário (saldo entre receitas e despesas não-financeiras) de R$ 1,2 bilhão, de acordo com dados do Tesouro Nacional. ‘‘Quem agiu de má fé deve ser punido, e para isto existe o decreto-lei 201, de 1967, dos crimes dos prefeitos, além de outras leis’’, afirmou o presidente da CNM. Ziulkoski disse que ‘‘é preciso acabar com a orgia de novas legislações feitas no Congresso sem que os verdadeiros interessados sejam consultados, como é o caso dessas duas leis’’, acrescentou.
Os prefeitos vão entregar hoje aos presidentes da Câmara e do Senado, aos ministros da área econômica e ao presidente do Supremo Tribunal Federal um documento pedindo a flexibilização do artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal – que proíbe a União de fazer novos socorros financeiros a Estados e municípios. Sem essa alteração na nova lei, a União não poderá emprestar os R$ 5 bilhões pleiteados para quitar dívidas antigas com fornecedores e folhas de salários de médios municípios.
Sem o saneamento de dívidas antigas, os prefeitos em final de mandato estarão sujeitos a processos criminais por transgredirem o artigo 42 da Lei Fiscal. Este artigo proíbe que os atuais governos municipais transfiram para seus sucessores gastos feitos nos últimos oito meses de mandato.
Como foram os primeiros atingidos pela nova legislação, os atuais prefeitos querem adiar para janeiro de 2001 a Lei dos Crimes Fiscais. Um projeto de lei ordinária propondo o adiamento já foi apresentado à Câmara pelo deputado Edinho Bez (PMDB-RS). Já a flexibilização do artigo 35 da Lei Fiscal, para permitir novos empréstimos da União, exigiria a aprovação de outra lei complementar.
Bez disse ontem que sem o apoio das lideranças partidárias, o projeto não andará. Segundo o diretor da Associação dos Prefeitos do Ceará, José Irineu, prefeito de Pereiro, as duas medidas são necessárias. ‘‘Os novos prefeitos é que terão seus orçamentos e plano plurianual adequados à Lei Fiscal, portanto, o prazo de transição para a aplicação das penalidades é mais do que justo’’, afirmou. No entanto, ele defende o empréstimo de R$ 5 bilhões para os municípios mais endividados.

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