Prefeitos de todo o País farão uma nova ofensiva sobre o Congresso e o governo federal para reivindicar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, com isso, prolongar o prazo do ajuste das despesas de pessoal imposto pelas regras vigentes desde maio. Os governos municipais também proporão um conjunto de medidas para reduzir o impacto da lei sobre as finanças municipais, como o menor comprometimento das receitas com o pagamento das dívidas renegociadas.
As propostas serão apresentadas durante o 6º Congresso Brasileiro de Municípios, de 12 a 15 de março, em Brasília. O evento é promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM), a entidade municipalista mais próxima do governo federal, e conta com apoio oficial, por meio da Secretaria de Assuntos Federativos do Palácio do Planalto. O presidente Fernando Henrique Cardoso deverá abrir o evento.
Segundo o diretor-executivo da ABM, Rui Borne, o governo está ‘‘de portas abertas’’ para aperfeiçoar alguns pontos da LRF, desde que a essência da nova legislação não seja alterada. ‘‘Não vamos levar pleitos fantasiosos, como a revogação da lei, mas sim apresentar um conjunto de medidas para criar um ambiente mais favorável aos prefeitos que acabaram de assumir’’, afirmou o coordenador de Articulação Político-Institucional do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), François Bremaeker. O Ibam está prestando apoio técnico ao congresso.
A principal reivindicação da ABM é o alongamento do prazo de dois anos previsto na Lei Fiscal para o ajuste das despesas de pessoal, especialmente às 1,7 mil cidades atingidas pela redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Entre 1999 e 2003, elas receberão menos transferências constitucionais da União por estarem com a população abaixo daquela estimada no passado para fins do repasse do FPM. ‘‘A diminuição dos recursos veio agravar ainda mais a situação dos municípios endividados’’, disse Bremaeker.
A ABM também quer reduzir o limite de comprometimento da arrecadação para com o pagamento das dívidas, hoje em 13%. Os prefeitos querem fazer uma nova consolidação das dívidas das prefeituras, incluindo aquelas herdadas dos antecessores e que terão de ser eliminadas nos próximos quatro anos. Segundo o diretor do Ibam, quando as dívidas refinanciadas forem somadas às demais, ficará evidente que a grande maioria dos municípios não terá condições de zerar esses débitos no prazo determinado.
Outra demanda da ABM é conseguir com que os Estados e a União compensem os gastos das prefeituras com funções de competência das outras esferas de governo, como, por exemplo, a manutenção de fóruns e postos dos Correios e Telégrafos das cidades. Segundo estudo do Ibam, a sobrecarga de tarefas que recaiu sobre os governos locais tem feito com que cerca da metade dos 5.507 municípios registrem resultados negativos nas finanças.

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