Brasília - A Confederação Nacional de Municípios (CNM) propôs ontem ao Senado a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), argumentando que várias flexibilizações de pontos da lei vêm sendo feitas apenas para beneficiar algumas administrações. A gota d'água para a entidade formular a proposta foi a medida provisória (MP) número 237. Editada no final de janeiro para garantir o repasse de recursos da União para Estados e municípios por conta da desoneração de exportações, a MP incluiu um dispositivo que permite a municípios contratar empréstimos acima do seu limite de endividamento.
A brecha vale para financiamentos no âmbito do Reluz (programa para melhoria da iluminação pública) e retroage a junho de 2000. A medida beneficia a ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy e outros 19 municípios, entre eles Rio, Salvador e Campinas. ''De forma casuística e politiqueira essas concessões vêm sendo feitas. Está sendo dado tratamento diferenciado a grandes municípios e Estados, enquanto os pequenos continuam sendo penalizados. Ou a lei tem de ser cumprida por todos ou por nenhum'', afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski (PMDB), prefeito da cidade gaúcha de Mariana Pimentel.
Ontem, ele protocolou na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) a proposta de revisar de forma ampla a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na avaliação da entidade, a mudança realizada pela MP nº 237 não é de competência do Poder Executivo. ''Essa é uma prerrogativa do Senado'', disse.
''Cabe aqui questionar qual o amparo legal para essa 'colher de chá' do Executivo, já que outros municípios, estando com o seu limite de endividamento muito próximo do estabelecido pela resolução nº 43/2001, e sem o benefício da renegociação com a União, não podem pleitear o mesmo benefício'', afirma a nota. ''Resta óbvio que a iniciativa presidencial visou beneficiar algumas poucas administrações municipais'', continua o texto.
Ziulkoski destaca ainda que até hoje está parado no Congresso o projeto para criação do comitê gestor da Lei e Responsabilidade Fiscal, que terá a tarefa de uniformizar a sua aplicação.
O secretário-executivo do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, disse que a MP 237, que legalizou os gastos da ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy e de mais cerca de 10 ex-prefeitos com o programa Reluz, representa um benefício para as contas públicas.
O programa, do Ministério de Minas e Energia, consiste na modernização da iluminação pública das cidades (como a troca das lâmpadas antigas por outras mais eficientes) e, segundo Levy, resulta na economia de 30% a 50% na conta de luz das prefeituras. A MP 237 permitiu que prefeituras com endividamento acima do limite e em renegociação de suas dívidas com o governo federal recebessem do ministério recursos para o Reluz.

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