A pressão no Congresso de aproximadamente 500 prefeitos que estão em Brasília, para adiar, de outubro deste ano para janeiro de 2001, a aplicação da Lei de Crimes Fiscais dividiu os líderes partidários. O adiamento evitaria a punição, de até quatro anos de prisão, para os atuais prefeitos que deixarem para seus sucessores dívidas pendentes, mais conhecidas no jargão contábil como ‘‘restos a pagar’’.
PFL, PPB e PTB concordaram com adiamento das punições para janeiro de 2001. O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), admitiu que ‘‘essa é a hora em que os prefeitos reeleitos têm mais força para reivindicar no Congresso, afinal (no próximo pleito) muitos parlamentares vão tentar a reeleição’’.
Para Inocêncio, a reivindicação de adiar a Lei dos Crimes Fiscais é justa. ‘‘Eles não estão contra a lei, não estão achando ela injusta e o mundo não vai acabar se o início da vigência da lei for esticada para janeiro do ano que vem’’, disse. A punição pelos crimes fiscais está em vigência desde outubro deste ano.
Já PSDB, PMDB e PT se colocaram contra a possibilidade de assinar a proposta de adiamento da lei. Para o líder do PT na Câmara, Aloizio Mercadante (SP), o o adiamento seria um casuísmo. ‘‘Não somos contra a discussão de regras de disposição da lei em geral, mas adiar a aplicação da Lei dos Crimes Fiscais seria uma forma de punir os prefeitos recém-eleitos’’, afirmou Mercadante.
O deputado Paulo Delgado (PT-MG) classificou a mobilização dos prefeitos de ‘‘fraude eleitoral’’. Segundo ele, os prefeitos em campanha disseram ao eleitor que depois do pleito haveria moralização administrativa e controle de gastos. ‘‘Agora, querem passar a prefeitura para o sucessor com dívidas que eles ajudaram a aumentar.’’
O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), apoiaram a proposta dos prefeitos. ACM propôs o estudo de uma forma de atenuar as punições pela Lei de Responsabilidade Fiscal para facilitar a transição nas prefeituras. ‘‘Não é o caso de abolir a Lei de Responsabilidade Fiscal ou a Lei dos Crimes Fiscais, o que seria um crime maior do que aplicá-la rigorosamente’’, ressaltou o senador.
Temer se disse ‘‘sensibilizado’’ com a articulação dos prefeitos. O presidente da Câmara, contudo, não assumiu compromissos. Ele preferiu dizer que dependia dos líderes a votação de um requerimento de urgência para a votação do projeto do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que adia a aplicação da lei e livra os atuais prefeitos de eventual punição.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, o aceno de alguns líderes e dos presidentes da Câmara e do Senado foi um avanço. ‘‘Vamos continuar trabalhando no Congresso e vindo mais a Brasília’’, afirmou.
O Paraná levou 100 prefeitos à mobilização da Confederação Nacional dos Municípios, segundo informou ontem o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de General Carneiro (36 Km a sudoeste de União da Vitória), Sebastião Sérgio Steptjuk (PSDB). A estimativa inicial era de que 80 comparecessem. ‘‘A presença ficou acima do esperado porque os prefeitos querem tempo para se adequar à legislação’’, explicou.
Segundo ele, a reivindicação é justa. ‘‘Os municípios estão há 30, 40 anos rolando dívidas e de repente têm que deixar tudo em dia. Como conseguir?’’, questionou. Steptjuk, que não concorreu à reeleição, apesar de estar em Brasília para engrossar o movimento dos colegas, vai deixar as contas em dia para o sucessor.
O prefeito contou que está desde o início de seu mandato fazendo contenção de gastos. ‘‘Só gastei o que arrecadei’’, afirmou. General Carneiro tem 15 mil habitantes, uma receita mensal de R$ 400 mil reais e o comprometimento de 39% com a folha de pagamento dos 220 servidores públicos municipais.

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