Liliana Lavoratti
Agência Estado
De Brasília
Prefeitos comandaram ontem uma ofensiva contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e conseguiram adiar pela segunda vez a votação do projeto no plenário da Câmara. Preocupados com as restrições impostas aos gastos no último ano de mandato, o que pode inviabilizar candidaturas à reeleição, os atuais governos municipais querem um prazo de transição para a aplicação da nova legislação. Como a lei terá vigência imediata, os limites poderão valer a partir de abril, pois é meta do governo encerrar a tramitação no Congresso até o final de março.
Com isso, a partir de abril as administrações municipais não poderiam mais fazer dívidas e transferir a conta para seus sucessores, bem como conceder reajustes salariais depois de julho e tomar recursos emprestados comprometendo a arrecadação futura.
O movimento pela flexibilização dessas normas foi generalizado, da oposição até os partidos da base aliada, e já surtiu os primeiros efeitos. O relator da lei, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), ampliou o número de municípios que terão cinco anos de prazo para se adequar às regras gerais da gestão fiscal responsável, exceto as válidas para o último ano de mandato. Com isso, o prazo que antes era limitado aos municípios com até 20 mil habitantes foi estendido para aqueles com população de até 50 mil habitantes.
As negociações, que até anteontem estavam restritas entre o relator e a equipe do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, passaram a ser comandadas ontem pelo líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), tentará obter um acordo em uma reunião de líderes marcada para a próxima terça-feira.
Também há resistência ao dispositivo da lei que impõe a compensação de qualquer aumento de gastos permanentes – com duração superior a dois anos. Os parlamentares entendem que pelo texto, nem mesmo a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) poderia ser reajustada sem o aumento de tributos na mesma proporção ou corte de outros gastos semelhantes. O PT só concorda em votar o projeto se o governo aceitar colocar limites para as despesas com juros, a exemplo dos demais gastos.
A presidente da Associação Brasileira dos Secretarias de Finanças das Capitais e secretária de Fazenda do Rio de Janeiro Janeiro, Sol Garson, passou os dois últimos dias articulando várias emendas ao substitutivo do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA). Uma emenda redigida pela entidade propõe a implantação escalonada da lei para que neste ano os administradores públicos continuem executando os orçamentos elaborados sob as regras antigas, escapando às restrições impostas.
O coordenador da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, disse ontem que a entidade mobilizou os representantes do movimento municipalista no Congresso para ‘‘denunciar a lei que ameaça instalar o caos nas administrações municipais e impedir a votação do projeto’’. Ele acrescentou que o movimento não é contra a lei, mas considera que os limites previstos para os prefeitos já neste ano são ‘‘inexequíveis’’.

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