O prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli (PSDB), confirmou ontem o veto ao projeto de lei aprovado esta semana pela Câmara de Vereadores, que prevê aumento salarial para os 15 vereadores (58%), para o vice-prefeito (1.733%) e para o próprio prefeito (73%). A mensagem de veto foi assinada no ‘‘Bairro total’’, um programa que a cada 15 dias descentraliza o atendimento da prefeitura. O veto foi encaminhado ainda ontem para a Câmara.
Na mensagem, Tezelli diz que o projeto é inconstitucional e contrário aos interesses públicos. Segundo o prefeito, a emenda constitucional nº 19, na qual os vereadores se basearam para propor os reajustes, não é suficiente para que os salários sejam alterados durante o mandato. Para isso, diz a mensagem de veto, seria preciso mudar primeiro a Lei Orgânica do município, o que não foi feito. Tezelli também cita dois outros pareceres.
Um deles é do consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), Marcos Flávio R. Gonçalves, que diz que a fixação dos salários prevista na emenda à Constituição, não deve alterar os valores. O outro é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, reunido no dia 24 de junho, decidiu por 7 votos a 4 que a emenda constitucional nº 19 não é auto-aplicável. Tezelli também frisa na mensagem que o projeto tem sido destaque na imprensa.
‘‘Não é desta maneira que pretendemos divulgar nossa cidade’’, diz. ‘‘Vivemos em época imprópria para a sanção ou mesmo promulgação de lei desta espécie, quando é público e notório que a maioria dos municípios passa por dificuldades financeiras’’, completa. Em outro trecho, o prefeito diz que Campo Mourão vem sendo exceção por cumprir a lei. ‘‘Não queremos ser exceção, agora, por não cumprir a Constituição, como pretende o projeto de lei’’.
A Câmara de Vereadores tem agora 30 para analisar o veto do prefeito. Para que ele seja derrubado é preciso o voto da maioria absoluta do plenário. Isso significa que pelo menos oito vereadores têm que votar contra o veto, independente de quantos vereadores estiverem presentes na sessão. Nas votações desta semana, o projeto de reajuste foi aprovado por 8 votos a 3 e dois vereadores faltaram. Entre os 8 votos que aprovaram o reajuste, 5 são aliados de Tezelli.
Cartório O prefeito Tauillo Tezelli (PSDB) e o vice-prefeito Márcio Nunes (PTB) vão protocolar segunda-feira, em cartório, uma declaração na qual assumem o compromisso de abrir mão do reajuste caso o veto ao projeto seja derrubado pelos vereadores. Pelo projeto, Tezelli tem direito a um reajuste de 73%, o que eleva seu salário de R$ 4,62 mil para R$ 8 mil. Já o vice-prefeito poderia ganhar até R$ 2,52 mil, num aumento de 1.733% (o salário atual é de R$ 138,00).
De acordo com Tezelli, se o veto da Câmara for derrubado, obras serão paralisadas e programas e convênios terão que ser cancelados, porque acarretará despesas não previstas em lei orçamentária. ‘‘Fatalmente restarão prejudicados o ensino, a saúde, as obras, enfim, o bem-estar da população’’, destaca o prefeito em documento enviado à Câmara de Veredores. Com o projeto, o salário dos vereadores salta de R$ 1,59 mil para R$2,52 mil, num reajuste de 58%.DivulgaçãoInconstitucionalTezelli assina o veto: ‘‘É público e notório que municípios passam por dificuldades financeiras’’Sid Sauer

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