O Ministério Público quer aplicar uma multa de R$ 130 mil contra o prefeito Marcelo Belinati (PP) por omissão ao não informar à administração municipal que o condomínio de luxo onde mora, o Village Premium, na zona sul, não tem os lotes parcelados. Esta é a primeira de três propostas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para readequar distorções na cobrança do tributo. O conteúdo mínimo dos termos foi tornado público pelo promotor de Defesa do Patrimônio Público, Renato de Lima Castro, na manhã desta quinta-feira (15).

Os TACs são uma forma de evitar possível ação de improbidade administrativa contra o prefeito ou agentes públicos do Executivo, que poderia ser proposta depois de identificar que o tributo cobrado sobre o condomínio onde o prefeito mora e sobre um terreno de um primo dele seria mais baixo que outras propriedades nas imediações. A administração municipal alegou erros de digitação para justificar a cobrança a menor.

Termos de ajuste de conduta são mais ágeis que eventuais ações judiciais, afirma Renato de Lima Castro
Termos de ajuste de conduta são mais ágeis que eventuais ações judiciais, afirma Renato de Lima Castro | Foto: Arquivo/Folha de Londrina



Com a proposta do TAC, o MP se adianta na cobrança da multa que poderia vir da condenação de uma possível ação de improbidade administrativa. Entretanto, segundo Castro, uma decisão judicial demoraria anos para sair, enquanto os efeitos do TAC são imediatos.

IPTU congelado

No primeiro item, além da multa ao prefeito, o MP exige a readequação dos valores dos imóveis ainda não individualizados e uma força-tarefa para identificação de outros na mesma situação, além da cobrança do que deixou de ser pago nos últimos cinco anos. Entretanto, a quantidade de condomínios nesta situação ainda é desconhecida.

O MP também exige uma readequação da lei que reajustou a Planta Genérica de Valores e resultou no aumento do IPTU, com modernização das áreas responsáveis pelo cálculo e cobrança de tributo, como a Secretaria de Obras; criação de controle de prazos para que superiores hierárquicos possam cobrar os resultados de seus subalternos; criação de força-tarefa para desmembrar os condomínios com lotes ainda não individualizados; cobrança do retroativo dos últimos cinco anos; revisão da alíquota progressiva para imóveis não edificados; e o congelamento da alíquota durante toda a gestão, entre outros pontos.

O congelamento foi uma proposta do próprio prefeito, que recebeu críticas de contribuintes e até de vereadores porque a lei aprovada prevê que a alíquota cobrada sobre o valor venal fosse de 0,6% este ano, mas chegasse a 1% em 2024, com aumentos anuais.

Outro TAC proposto pelo MP é a revisão da taxa de lixo, excluindo gastos indiretos que encareçam a cobrança, e uma compensação em 2019 pelos valores pagos em 2018. Além dos TACs, o MP exige a criação de uma comissão interna para receber denúncias de moradores ou de órgãos de fiscalização sobre possíveis atos de eventuais favorecimentos a contribuintes, como cobrança mais baixa ou isenções ilícitas, entre outros.

As linhas foram discutidas em reunião com o prefeito na tarde de ontem, na sede do MP. Castro afirmou esta manhã que os pontos divulgados são o mínimo para a assinatura dos TACs. O Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina informou que o prefeito não vai se pronunciar no momento.

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