Curitiba - O prefeito eleito de Jundiaí do Sul, Valter Abras (PSDB), entrou com habeas corpus (HC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tomar posse imediata no cargo, que vem sendo ocupado interinamente pelo presidente da Câmara de Vereadores, Eclair Rauem (DEM).
Na ação, Abras pede que seja considerada uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que extinguiu uma condenação que ele sofreu por crime ambiental. A punição resultou na impugnação de seu registro de candidatura nas eleições de 2008.
A defesa de Abras alega que, em outubro do ano passado, o STJ concedeu habeas corpus em que manteve a condenação ao prefeito, mas reformou a sentença, ''fixando-a em um ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária e, tendo em vista o seu cumprimento, declarar extinta a punibilidade do paciente''.
Por isso, entende a defesa, o prefeito deveria ser diplomado e empossado. Na época em que venceu a eleição, Abras não assumiu o cargo por causa da sanção penal pendente de cumprimento.
No HC ao Supremo, a defesa dele sustenta que a demora no cumprimento da decisão do STJ por parte da Justiça Eleitoral está ''gerando danos a ele, ao povo, ao Estado e à democracia''.
A decisão do STJ teria efeito retroativo a 28 de maio de 2008 - data anterior ao pedido de registro. A defesa pede o cumprimeiro imediato do HC concedido pelo STJ. O relator da ação será o ministro Cezar Peluso.
A reportagem da FOLHA não conseguiu contato ontem com Valter Abras e solicitou informações da situação dele junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

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