O prefeito de Cambé (13 km a oeste de Londrina), José do Carmo Garcia (PTB), encaminhou ontem nota à Folha, em que diz ''estranhar'', o pedido de abertura de Comissão Processante, protocolado na última segunda-feira. A iniciativa foi tomada pelo vereador Carlos Alberto Abudi (PV), conforme reportagem publicada ontem.
O vereador argumenta no pedido de abertura da comissão, que o prefeito não teria publicado a lei aprovada em julho de 1998, que regulamenta as atividades de mototáxi e motoentrega na cidade.
Abudi justifica o pedido citando a Lei Orgânica do Município, que estabelece que ''são infrações político-administrativas do prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação de mandato: retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade.''
De acordo com a nota, o trecho da Lei Orgânica citado por Abudi, somente passou a vigorar em 2001, e três anos antes, o prefeito deveria seguir a orientação da Câmara, que previa que ''decorrido o prazo (...) importará em sanção tácita e a promulgação será feita de oficio pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade. Daí conclui-se que o pedido do vereador, sem fundamento legal, demonstra o desconhecimento às legislações vigentes e se constitui numa vontade meramente política'', diz a nota.
O pedido de abertura da comissão deve ser apreciado pela Câmara no dia 9.

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