Termina hoje o prazo para que prefeitos e Câmaras Municipais publiquem em jornais e divulguem via Internet três relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os prefeitos têm que publicar um relatório de apuração das despesas com pessoal e a receita corrente líquida, além de um resumo da execução orçamentária relativo a 31 de dezembro do ano passado e um relatório da gestão fiscal. As Câmaras precisam publicar os relatórios relativos a pessoal e gestão fiscal. A publicação na imprensa e Internet é uma forma das administrações prestarem contas à sociedade, como prevê a LRF.
Apesar de os prefeitos e secretarias de finanças dos 399 municípios do Paraná estarem às voltas com dívidas, contas e arrecadações minguadas, isso não os impede de prestar contas. A publicação dos relatórios deve ser feita hoje, mas os documentos podem ser entregues até 5 de fevereiro nos Tribunais de Contas. O prazo vale para os prefeitos e Câmaras de todos os municípios do País.
O TC do Paraná informa que essas orientações foram repassadas a prefeitos e vereadores no início deste ano. O presidente do tribunal, Rafael Iatauro, explicou que a publicação tem que ser feita 30 dias depois de encerrado o exercício anterior. Iatauro disse aos prefeitos que ‘‘parem de chorar’’ por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, o princípio é simples: ninguém pode gastar mais do que arrecada.
O não cumprimento dos prazos implica, segundo o TC, penalidade imediata aos municípios. As prefeituras não recebem mais certidão negativa do órgão, ficando, dessa forma, impedidas de realizar transferências de recursos e de promover operações de contratação de crédito, incluindo as Antecipações de Receita Orçamentária (AROs).
O prefeito reeleito de Paranaguá, Mário Roque (PSDB), garantiu que vai entregar a documentação ao TC dentro do prazo. Como muitos outros, ele disse que ainda não sabe como vai equacionar a dívida de aproximadamente R$ 33 milhões. ‘‘Quando assumi já tinha R$ 30 milhões em dívida, basicamente das duas gestões anteriores, mas pagamos uma parte e contraímos outros débitos’’, admitiu.
O prefeito disse que é difícil conciliar o desenvolvimento do município com o cumprimento da lei. ‘‘Vamos ter que investir apenas no essencial, como saúde, educação, e deixar muita coisa em segundo plano’’, ponderou.
A situação financeira é crítica na maioria dos municípios. Levantamento feito pelo Departamento da Dívida Pública do Banco Central aponta que a dívida total dos 399 municípios paranaenses é de R$ 1,605 bilhão (considerando-se as administrações direta e indireta). O número refere-se apenas às dívidas junto a instituições financeiras e ao Tesouro Nacional.

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