O Tribunal de Contas do Paraná encerra hoje, às 19 horas, o prazo para a prestação de contas dos municípios relativa ao exercício de 1998. O presidente do TC, Quiélse Crisóstomo, anunciou ontem que não haverá prorrogação de prazos e que os prefeitos que não encaminharem a papelada para a análise dos conselheiros poderão ter implicações de ordem criminal e administrativa. Sem falar que os municípios pendentes ficam impedidos de receber recursos públicos.
Até o final da tarde, 231 das 399 prefeituras já haviam encaminhado suas contabilidades ao TC. Os prefeitos podem ainda enviar hoje a documentação pelos Correios, desde que seja despachada até às 19 horas. O movimento na Diretoria de Expediente, Arquivo e Protocolo (DEAP) do TC tem sido intenso desde a última segunda-feira. Até ontem, o município que registrou o maior volume de documentos - para comprovar as transações contábeis - foi Londrina.
A prestação de contas é uma imposição da Constituição Federal, no artigo 74, reforçado por lei federal. O desrespeito à norma pode resultar em intervenção estadual, como foi o caso do município de Morretes (litoral do Estado), quando da administração de Júlio Salomão (PTB). O então prefeito não apresentou as contas referentes a sua administração, o que teve implicações futuras, vide o processo que corre na Justiça Federal contra o ex-prefeito, afastado do cargo.
O prazo para a prestação de contas da administração indireta, ligada ao governo do Estado, é diferente. O TC informou ontem que os 88 órgãos estaduais têm até 30 de abril para se manifestarem. Nesse caso também não está prevista nenhuma possibilidade de flexibilidade no cronograma. As empresas públicas, de economia mista, autarquias, órgãos de regime especial e fundos também fazem parte do bolo. Dentre elas, o Banestado, Copel, Sanepar, Cohapar e Celepar. (L.D)

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