O TC informou ontem que as câmaras e prefeituras têm até o dia 31 de dezembro para se adequarem às regras de remuneração. O presidente do Tribunal, Artagão de Mattos Leão, não vai divulgar a lista dos municípios em situação irregular para ‘‘não provocar polêmicas’’. Mas avisou que, nos casos de aumento salarial indevido, o dinheiro deverá ser devolvido aos cofres públicos e retomados os valores fixados em dezembro de 96, somados aos eventuais reajustes concedidos aos servidores municipais. Levantamento parcial feito pela Folha indica que, além de Londrina e Curitiba, Araucária, Colombo e Maringá também serão notificadas pelo Tribunal.
As irregularidades foram detectadas a partir de um levantamento realizado pelo TC junto aos municípios para apurar como tinham sido fixados os salários de prefeitos e vereadores para o mandato 1997-2000. Foram identificadas impropriedades como a vinculação da remuneração de prefeitos, vices e vereadores aos salários dos deputados estaduais sem respeitar o limite de arrecadação do município; fixação em percentual da receita do município; previsão de adicional do 13º salário (mascarado como bonificação natalina), legislação baixada fora de prazo, atos em desacordo com a lei Orgânica, critérios de reajuste e verba do vice-prefeito e câmaras municipais que não fixaram a remuneração para atual legislatura. (L.D)

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