O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de dez dias, a contar de anteontem, para o governo estadual se inteirar do processo que motivou a negociação de R$ 58 milhões entre o Banco de Desenvolvimento do Paraná (Badep) e o Instituto de Seguridade Social do Badep (Parse), realizada em novembro de 2002, durante o governo Jaime Lerner (PFL). O ministro relator Gilmar Mendes deferiu o pedido de vistas feito pelo governo há uma semana. Depois de analisar os documentos, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve definir o caminho para tentar cancelar o acordo. De acordo com o ex-liquidante do Badep Wilmar Machiaveli, o banco iria perder a ação e teria que pagar cerca de R$ 80 milhões ao Parse. Pelo acordo feito por ele, a dívida caiu para R$ 58 milhões, sendo que R$ 19 milhões foram pagos no ano passado e o restante deveria ser quitado em parcelas mensais de cerca de R$ 1 milhão. A dívida se refere a pagamentos de aposentadorias. O atual liquidante do Badep, Pedro Henrique Xavier, não está fazendo os pagamentos e diz que o acordo é ilegal.


Bronca


A Associação dos Municípios do Paraná (AMP) ajuizou mandado de segurança que tenta mudar as regras de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) recolhidos por estatais e empresas de tevê a cabo. A bronca dos prefeitos é porque todo o dinheiro arrecadado com o imposto, nesses casos, vai apenas para os cofres dos municípios aonde estão localizadas as sedes das estatais e empresas. Por exemplo, todo o ISS arrecadado pelos Correios fica 100% em Brasília. O mandado de segurança é extensivo para estatais paranaenses como a Copel e Sanepar.


Copel


A Folha já deu a notícia em dezembro do ano passado. O Palácio Iguaçu requentou até para manter as críticas ao governo anterior em pauta. A juíza da 3 Vara da Fazenda Pública, Josely Dittrich Ribas, determinou a dissolução da parceria entre a Copel e Foz do Chopim Energética. Com a sentença em mãos, o governo fez os cáculos e acredita que o ex-presidente da Copel e ex-secretário da Fazenda Ingo Hubert; o ex-diretor da companhia, Mário Bertoni; e o empresário Darci Fantin, dono da DM e o maior acionista da Foz do Chopim, terão de devolver de R$ 26 milhões reajustados ao cofres públicos.


Memória


O valor é referente a um empréstimo concedido pela Copel à DM, com a qual formou uma sociedade sem licitação para a construção da Hidrelétrica Foz do Chopim, no município de Cruzeiro do Iguaçu, no Sudoeste. A usina foi inaugurada em outubro de 2001.


Burocracia


O presidente do TCE, Henrique Naigeboren, acredita estar diminuindo a burocracia do órgão. Ele reduziu o número de documentos em papel que as prefeituras precisam enviar ao TCE para a prestação de contas anual de 2002. Em vez dos 54 documentos requisitados anteriormente, agora apenas dez deverão ser em papel. Foram cortadas exigências de apresentações impressas de balanço e licitações, entre outros. O prazo final para a prestação de contas anual dos municípios, que deve ser feita pessoalmente no TCE ou enviada por correio, é 31 de março. Se o prazo não for cumprido, o município pode sofrer intervenção.


Mudança


O Hospital da Polícia Militar do Paraná vai integrar o Sistema de Assistência à Saúde (SAS), criado pelo governo Lerner no ano passado, em substituição ao Instituto de Previdência do Estado (IPE). Para voltar a atender cerca de 60 mil militares, o Hospital Militar receberá recursos do Estado. A intenção do governo é reativar a unidade num prazo máximo de 60 dias. Para isso, o hospital está passando por auditoria, que segundo o secretário de Administração, Reinhold Stephanes, vai embasar o relatório que mostrará a atual capacidade operacional do hospital, bem como sugestões de especialidades e procedimentos médicos para garantir a viabilidade econômica da instituição.


Subsídios


O líder da oposição, deputado estadual Durval Amaral (PFL), vai tentar obter junto à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, argumentos para rebater as informações oficiais de que o governo Jaime Lerner (PFL) elevou a dívida pública de R$ 870 milhões para R$ 20 bilhões. Amaral está solicitando um perfil completo do endividamento do Paraná em comparação com outros estados.


Não é lei 1


O Tribunal de Justiça confirmou a inconstitucionalidade de quatro leis municipais promulgadas pela Câmara de Londrina no biênio 2000-2001 envolvendo temas como IPTU, iluminação pública, tarifa telefônica e transporte escolar. Essas leis estavam suspensas em função de liminares ontem confirmadas no julgamento do mérito.


Não é lei 2


A lei que proíbe a execução de débitos tributários foi suspensa por maioria de votos, por ocasionar redução da receita com impacto orçamentário. No caso da iluminação pública, os vereadores invadiram a jurisdição do Poder Executivo e tentaram garantir iluminação especial próxima a instituições de ensino.


Não é lei 3


A Lei 8.301, que trata da redução de tarifas telefônicas entre a sede do município de Londrina e seus distritos ou zona rural, e a Lei 8.139, que trata das condições de exploração dos serviços de transporte escolar, também foram declaradas inconstitucionais por invasão da competência do Executivo.


Perguntinha


Jaime Lerner (PFL) sabia das operações irregulares envolvendo a Copel?


Leandro Donatti e sucursais
[email protected]
competência do Executivo.

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