Curitiba - O governo do Paraná foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a ressarcir o tesouro nacional em R$ 17,8 milhões, valores atualizados, por irregularidades na contratação de terceirizados pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP). Os recursos, recebidos do Ministério do Trabalho e Emprego, teriam sido usados para pagamento de 195 funcionários destinados às agências do trabalhador do Estado.
De acordo com o TCU, teriam sido celebrados dois contratos com a empresa Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. no período de janeiro de 2004 a junho de 2006. O Tribunal identificou que 45% dos funcionários contratados não estariam nos postos de trabalho previstos, ou seja, 88 terceirizados trabalhariam em outras áreas.
No texto do acórdão, publicado ontem, o relator, ministro André Luís de Carvalho, afirma que ''embora tendo sido solicitadas repetidas vezes, não chegaram às mãos da equipe de inspeção documentos que comprovassem a efetiva alocação dos empregados da Rosch nos postos de trabalho previstos nos Contratos 4 e 7/2000''. Não teriam sido apresentados os contratos de trabalho firmados com os funcionários, comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária, FGTS ou outros. ''(...) cabe ao gestor público a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados.''
Outro argumento utilizado pelo relator que comprovaria a irregularidade é que a quantidade de mão-de-obra utilizada pela atual empresa contratada para o mesmo serviço, Orbral, é expressivamente menor - apenas 107 empregados.
Para cada um dos contratos, o TCU propôs o recolhimento ao tesouro nacional R$ 2,4 milhões e R$ 2,5 milhões, valores de 14 de novembro de 2003. Atualizados e acrescidos de juros de mora, segundo o tribunal, o total estaria, hoje, em R$ 17,8 milhões. O prazo para pagamento fixado no acórdão é de 15 dias.
O procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés de Souza Filho afirmou, ontem, que ainda não havia sido intimado e não tinha conhecimento do conteúdo do acórdão. Ele disse que não acompanhou o processo, mas acredita que os documentos foram enviados ao TCU, mas não devem ter sido considerados. O Estado entrará com pedido de revisão no próprio TCU e, caso necessário, recurso no judiciário.

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