O governo do Paraná quer que a União reveja a Medida Provisória 1.816 que regulamenta a liberação de R$ 800 milhões como compensação aos estados por perdas provocadas pela Lei Kandir (que desonerou o ICMS de exportações, produtos primários e semi-elaborados). O secretário da Fazenda, Giovani Gionédis, entregou anteontem à bancada federal uma cópia com as reivindicações do Estado.
O governo Lerner defende a revisão de critérios para o rateio do dinheiro. Segundo Gionédis, o Paraná, que segundo ele está em dia nas suas contas com a União, não recebe nenhum tipo de incentivo com a MP. ‘‘A lei não está ajudando os estados que estão cumprindo seus compromissos. O Paraná, por exemplo, receberá cerca de R$ 100 milhões como compensação. O que não cobre as perdas sofridas com a Lei Kandir’’, emendou ele.
Para Gionédis, o texto, como está, beneficia apenas o estado de São Paulo, que, pelas suas contas, fica com a maior fatia do bolo de recursos. ‘‘Isso é um grande absurdo. Precisamos reagir’’, defendeu ontem o secretário, em Curitiba. Ele informou que o Paraná desembolsa mensalmente algo em torno de R$ 25 milhões (de 4% a 5% das receitas líquidas mensais do Estado) para quitar seus compromissos com a União. ‘‘Isso precisa ser reconhecido’’, cobrou.
Outra reivindicação do Paraná diz respeito ao dispositivo da MP que obriga os estados a destinarem os recursos da compensação em endividamento público. ‘‘Queremos liberdade para usar o dinheiro onde quisermos’’, assinalou. Gionédis acha ainda que o prazo para a devolução do dinheiro - que é liberado em forma de financiamento aos Estados -, de seis meses, deve ser dilatado para ‘‘pelo menos um ano’’.
O secretário disse confiar na pressão e lobby dos deputados federais do Paraná. ‘‘Eu espero que a nossa bancada questione o texto dessa MP e faça força para que as mexidas propostas pelo Paraná sejam acolhidas’’, observou. Giovani Gionédis disse à Folha que vai levar a mesma pauta de sugestões à reunião do Confaz (Conselho de Política Fazendária), a ser realizada em Fortaleza, no próximo dia 16.
Ele não soube precisar quando a MP entra em vigor. ‘‘Tudo vai depender do trabalho da comissão especial designada para tratar da matéria’’, ponderou. Um levantamento feito pelo secretário do Planejamento, Miguel Salomão, revela que durante este ano o Paraná deverá perder R$ 117 milhões além do valor máximo previsto para o Estado receber como compensação, fixado em R$ 413 milhões. As perdas de ICMS acima do teto estabelecido não são compensadas pela lei Kandir.

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