Curitiba - A justificativa do governo do Estado para a urgência na aprovação do projeto de lei do executivo que regulamenta a contratação de funcionários temporários para necessidades excepcionais é que o Paraná está sem legislação própria para esta matéria. As contratações têm que ser feitas hoje com base na Constituição Federal já que as leis que tratavam da questão no Estado, de 1990 e de 1994, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado. O argumento foi dado pela secretária de Estado da Administração e Previdência, Maria Marta Lunardon, que defende que a demora na aprovação da lei prejudica, no final das contas, a população. O projeto foi mandado em agosto de 2004 para a Assembléia Legislativa.
  ‘‘Sempre aparece a necessidade de se contratar temporariamente em algum setor. Hoje, por exemplo, isto está acontecendo com o Hospital Universitário de Maringá. O Ipardes também está precisando de pessoal para fazer pesquisa de campo. E quando aparece a necessidade o Estado tem o dever de suprir’’, explicou a secretária. Maria Marta afirma que o texto do projeto é enxuto e não abre brechas para contratações indiscriminadas. ‘‘Conversamos com os deputados, com as lideranças dos trabalhadores e com o Tribunal de Contas antes de mandar para a Assembléia’’, argumentou. ‘‘Lamento que tenha sido derrubado na votação final e se não for aprovado agora pode causar prejuízo para a sociedade que usa os serviços.’’
  O projeto causou bastante discussão entre os deputados da base aliada do governo e da oposição, mas foi aprovado, com emendas, em três discussões na Assembléia. Porém, na votação da redação final, na última terça-feira, uma manobra da oposição fez com que fosse derrubado. A bancada do governo recorreu e ainda pode reverter a situação na próxima semana. Mas as críticas da oposição são duras. ‘‘Não se pode contratar para a área de saúde e da segurança pública sem concurso público. No que diz respeito a serviços em rodovias, entendemos que ou se dá mais recursos para o DER ou faz licitação. No fundo o governo quer contratar para tudo burlando concurso público’’, afirmou o deputado Durval Amaral (PFL) quando as emendas foram votadas em plenário.
  A secretária da Administração rebate o argumento da oposição, alegando que o está acontecendo é somente questão política. ‘‘Hoje não temos nenhum temporário na área de segurança. É só para casos de acidentes, calamidades públicas. E daí vamos dar o devido treinamento. O mesmo acontece na saúde. E isto está claro no projeto. Quanto às estradas, não é para construir ou recuperar, mas para se acontecer algum problema excepcional. E se estes fatos ocorrerem a Constituição permite a contratação’’, explicou.

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