Curitiba - Nova resolução do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado suspende quaisquer gastos novos com pessoal no Paraná. Assinado por Cézar Silvestri (PPS), secretário estadual de Governo, o documento "congela" despesas com reajustes salariais, criação de cargos ou funções gratificadas, revisão de carreira ou implantação de planos já estipulados, e novas contratações sob Regime de Contrato Especial (CRES). A única exceção é a nomeação para concursados que já tenham passado por avaliação médica e nomeações nas universidades.
No documento, a justificativa é a necessidade de o governo do Paraná reduzir os gastos com pessoal para baixo do limite prudencial fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (46,55% da Receita Corrente Líquida). O último relatório de gastos com pessoal divulgado pela Coordenação da Administração Financeira do Estado (Cafe), com dados atualizados até abril de 2013, apontam que o governo do Paraná passou essa marca e beira o teto dos gastos permitidos com o funcionalismo público.
Dos R$ 11,619 bilhões autorizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), R$ 11,563 bilhões foram gastos de maio de 2012 até o período considerado pelo relatório. Isso significa que 48,77% da Receita Corrente Líquida (RCL) está comprometida com o funcionalismo, sendo que o limite máximo é 49%. A diferença entre o gasto permitido e o realizado é de apenas R$ 56 milhões (0,23% da RCL). Considerando esses números, para a meta do Conselho de Gestão ser atingida, é preciso "enxugar" a folha de pagamento em R$ 524 milhões no ano.
Essa é apenas a segunda resolução do Conselho de Gestão, que antes havia decretado um arrocho nos gastos das secretarias com automóveis (compra e locação), telefonia, imóveis (reforma ou aquisição) e viagens nacionais e internacionais. Antes disso houve o contingenciamento de R$ 1,1 bilhão do orçamento e uma ordem para que despesas de custeio caíssem 25% (horas extras, água, luz, telefone).
"A medida é para economia de recursos, é contenção de despesas. Tem um modelo de prestação de contas nacional e nós estamos nos enquadrando nele", afirmou Luiz Carlos Hauly (PSDB), secretário estadual da Fazenda. Ele disse que não dá para fazer uma "avaliação seca" do corte, pois se a arrecadação superar as expectativas a base de cálculo aumenta e cai o impacto porcentual das despesas com pessoal (que são fixas, e em tese não acompanham o recolhimento de impostos).
A resolução do Conselho de Gestão cumpre uma determinação da LRF, que no artigo 22 veda ao poder público despesas adicionais com pessoal se o gasto "exceder a 95% do limite". Se essa medida não for suficiente para baixar o custo, a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a redução de carga horária dos servidores, com reflexo no salário, sob pena de os entes públicos perderem transferências voluntárias e contratar operações de crédito. A reportagem da FOLHA tentou contatar Reinhold Stephanes (Casa Civil) e Cézar Silvestri (Governo), mas ambos estavam em viagem pelo interior desde quinta-feira e não retornaram as ligações.

Leia também:

- Universidades recuperam autonomia

mockup