Brasília - O presidente do PPS, Roberto Freire, entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para impedir que o governo use um decreto da época da ditadura como argumento para manter sob sigilo gastos feitos com cartões corporativos da Presidência da República. Na ação - uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, Freire argumenta que o Decreto-Lei 200, de 1967, que seria usado pelo governo manter o sigilo das contas, não foi ''recepcionado'' pela Constituição, promulgada 21 anos depois. Ou seja, o segredo não estaria coberto pela lei maior.
Freire pondera na ação que a Constituição privilegia o princípio da publicidade, e não o sigilo previsto no decreto-lei. ''É lamentável que o presidente Lula use um instrumento como esse'', disse Freire. A ação pede que o Supremo, em caráter liminar, suspenda o sigilo das contas com cartões corporativos. No mérito, defende que o STF declare a ''não recepção'' do decreto e, portanto, a sua revogação. (Agência Estado)

mockup