Agência Estado
De Brasília
Governadores de 15 Estados e o presidente Fernando Henrique Cardoso discutiram ontem, em reunião no Palácio da Alvorada, sete medidas que poderão substituir temporariamente a falta de cobrança previdenciária sobre os inativos. Este conjunto de medidas já havia sido discutido entre o presidente e a cúpula dos partidos governistas logo após a derrota que o governo sofreu no Supremo Tribunal Federal (STF).
O envio para o Legislativo de uma emenda constitucional que estabeleça a cobrança dos inativos e pensionistas pode demorar, embora tenha ganho o apoio por escrito de seis governadores, que participaram da reunião de hoje: Ronaldo Lessa (PSB-AL), José Orcírio (PT-MS), Albano Franco (PSDB-SE), Jaime Lerner (PFL-PR), Anthony Garotinho (PDT-RJ).
O encontro também contou com a presença dos governadores Mário Covas (PSDB-SP), Tasso Jeireissati (PSDB-CE), Roseana Sarney (PMDB-MA), Marconi Perillo (PSDB-GO), Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), Esperidião Amin (PPB-SC), Dante de Oliveira (PSDB-MT), César Borges (PFL-BA) e Amazonino Mendes (PFL-AM).
Da lista de governadores convidados, o tucano Almir Gabriel (Pará) não compareceu em protesto contra as demissões do presidente da Fundação da Caixa Econômica Federal, Paulo Cabral, e do presidente da Companhia Docas do Pará, Carlos Acatauassu. Segundo o senador Luiz Otávio Campos (PPB-PA), se essas demissões não forem revertidas ‘‘haverá guerra contra o Planalto’’.
Antes da reunião, Covas mostrou-se cético em relação à implantação da contribuição previdenciária dos inativos. ‘‘Acho difícil a aprovação, mas não vou me opor se esta for a decisão da maioria’’, afirmou. A discussão ainda passará por uma reunião com todos os governadores, convocada pelo presidente para o próximo dia 25.
O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), disse que poderiam ser apresentadas no futuro duas emendas. Segundo ele, uma emenda autorizaria a cobrança dos inativos e outra desvincularia os reajustes dos ativos do de pensionistas e aposentados.
Os projetos que foram discutidos na reunião de ontem são considerados fundamentais para neutralizar os prejuízos que a União e os Estados terão com a decisão do STF, que poderá agravar ainda mais o déficit previdenciário de todo o setor público, estimado em R$ 35,5 bilhões neste ano.
Entre elas estão duas emendas constitucionais de iniciativas de parlamentares: a do então deputado Beto Mansur (PPB), hoje prefeito de Santos, que estabelece o parcelamento do pagamento de precatórios em até oito anos e que se encontra na Câmara; e a do então senador Esperidião Amin (PPB), hoje governador de Santa Catarina, que limita os gastos com despesas das câmaras de vereadores.
Também constou da pauta de discussão a lei de responsabilidade fiscal e o projeto de lei complementar que altera o código tributário, permitindo que os Estados e Municípios, a exemplo do que já acontece com a União, transformem em receitas os depósitos judiciais decorrentes de ações de contestação da cobrança de tributos. Fernando Henrique e os governadores discutiram o projeto de lei que regulamenta os fundos de pensão do setor público.
Duas medidas provisórias também foram analisadas: a 1906, que permite à União, os estados e os municípios adotarem medidas cautelares para suspender o pagamento de reajustes salariais decorrentes de ação judicial só depois de decisão final do Judiciário; e a 1901, que reduz os juros compensatórios e de mora nas desapropriações.Dos 15 governadores que participaram de reunião com o presidente FHC ontem, em Brasília, apenas 6 endossaram proposta do governo
Agência EstadoFOTO OFICIALO presidente Fernando Henrique Cardoso comanda a formação dos governadores para a foto oficial; Lerner, à direita, se distrai

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