Curitiba - A Prefeitura de Pontal do Paraná, no litoral do Estado, normalizou nesta semana seus serviços públicos, depois que o Tribunal de Justiça voltou atrás e manteve a validade de uma liminar que autoriza o município a aplicar o orçamento para 2007. Este é mais um capítulo da briga política entre o prefeito Rudisney Gimenes (PMDB) e os vereadores de Pontal, que ontem entraram com um novo recurso para tentar derrubar a decisão judicial.
O projeto de lei orçamentária da prefeitura foi desaprovado pela Câmara Municipal em 12 de dezembro. Duas semanas depois, a juíza Cristine Lopes, da comarca de Matinhos, concedeu uma liminar autorizando Gimenes a aplicar os recursos previstos no projeto. Os vereadores recorreram ao Tribunal de Justiça (TJ) e, na semana passada, a juíza Lelia Negrão Giacomet derrubou a liminar anterior.
Depois de um novo recurso da prefeitura, a juíza do TJ reviu sua decisão anterior e, na segunda-feira, liberou a utilização do orçamento. Ela afirmou que, através de matérias veiculadas pela imprensa, tomou ciência da situação do município. Na última sexta-feira, Rudisney Gimenes havia suspendido a maioria dos serviços prestados pela prefeitura, incluindo o atendimento ambulatorial nas unidades de saúde do município. Com a nova decisão, todos os serviços voltaram ao normal. ''Os vereadores não fizeram a parte deles, mas a Justiça fez'', disse Gimenes, garantindo que vai entrar com uma ação por improbidade administrativa contra os vereadores.
Já a Câmara Municipal entrou ontem com um agravo regimental interno no TJ para, mais uma vez, bloquear o orçamento do município. ''A juíza foi induzida ao erro, porque não existe jurisprudência em tribunais superiores que permita ao Judiciário aprovar um projeto que foi desaprovado pelo Legislativo'', declarou o advogado Carlos Eduardo Marin, que representa os vereadores. ''Aplicar um projeto que não foi aprovado pelo Legislativo é crime. Se amanhã ou depois o Tribunal de Contas aponta irregularidades nesse orçamento, a responsabilidade vai ser de quem? Da Justiça?'', questiona o advogado. Os vereadores querem que Gimenes envie um novo projeto de orçamento para que seja votado na Câmara.

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