O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que João Dorvalino Machado Neto, presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis (Sudoeste), devolva à administração pública, o valor de R$ 9.524,76, pelo pagamento de remuneração aos agentes políticos acima do valor devido.

Além da remuneração dos agentes políticos extrapolada, as contas de 2012 foram julgadas irregulares pelo TCE, pela falta de divulgação de informações orçamentárias e pelo atraso na prestação de contas.

Em virtude das irregularidades, foram aplicadas quatro multas a João Dorvalino Machado Neto: duas no valor de R$ 725,48; uma de R$ 952,48 e outra de R$ 1.450,98 - totalizando R$ 3.854,42. As sanções estão previstas nos artigos 87 e 89 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Na decisão, também, foi determinada a inclusão do nome do ex-presidente no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.

Os votos dos conselheiros foram embasados na instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC). O gestor ainda pode recorrer da decisão do Tribunal.

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