O último ano da atual Legislatura, na Câmara de Vereadores de Londrina, já entrou para a história da Casa (no mínimo) como o mais conturbado: em menos de dois meses, foram dois parlamentares presos acusados de concussão - ou seja, uso do cargo público para obtenção de vantagem ilícita -, e outros quatro, entre os quais um dos presos, afastados de suas funções na última sexta por força de uma liminar judicial. Revogadas as prisões, é em meio ainda à turbulência política, contudo, que a Casa pretende retomar os trabalhos esta semana com 14 de seus membros sem a convocação de suplentes, posição já questionada, na cidade, por especialistas do Direito Administrativo.
Na sexta-feira, o juiz da 4 Vara Cível de Londrina, Jamil Riechi Filho, concedeu liminar à ação civil pública do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que pedia o asfastamento temporário de Orlando Bonilha (PR), Renato Araújo (PP), Osvaldo Bergamin (PMDB) e Flávio Vedoato (PSC) até que se conclua a instrução de seus processos na Justiça Criminal. Lá, eles são réus em uma ação ingressada pelo Gaeco em janeiro passado com a prisão em flagrante do ex-vereador Henrique Barros (PMDB), com R$ 9,9 mil supostamente oriundos de propina cobrada de empresários pela agilização ou aprovação de projetos de lei na Casa.
No mesmo dia da liminar, o presidente da Câmara, Sidney de Souza (PTB), refutou a hipótese de convovação dos quatro suplentes evocando argumentos como, por exemplo, prejuízo ao erário. Souza se referiu ao fato de os quatro afastados - cujos advogados devem tentar reverter já esta semana com recursos pela derrubada da liminar - continuarem recebendo seus vencimentos, situação de gasto em dobro, avaliou, com o pagamento dos suplentes.
Em entrevista à FOLHA, ontem, o professor aposentado de Direito Administrativo da Universidade Estadual de Londrina, Antônio Baccarin, avaliou que a não convocação pode trazer consequências legais futuras. ''O presidente pode arcar com o ônus disso adiante, pois a questão de vencimentos não pode ser justificativa para o suplente não ser chamado'', ponderou Baccarin, para completar: ''É muito grave tomar uma decisão dessas e impedir o regular funcionamento do poder Legislativo. São dois aspectos sob o ponto de vista jurídico: impedir o regular funcionamennto de um poder constituído e atinge frontalmente os preceitos que regem o Estado Democrático de Direito'', concluiu o professor, que fez questão de estabelecer uma última analogia: a de que, uma vez vaga a chefia do poder Executivo, ''jamais ele ficaria acéfalo: o vice seria imediatamente convocado. Isso é regra, é lei, não uma vontade pessoal''.
Por meio da assessoria de imprensa, o presidente da Câmara reforçou que não há intenção, por ora, de convocação dos substitutos para tocar as votações em plenário, nem mesmo os trabalhos nas comissões permanentes - dos quatro afastados, apenas Renato Araújo não as integra. Durante a semana, contudo, uma posição final será tirada de reunião com as lideranças partidárias. O procurador jurídico da Casa, Airvaldo Stella Alves, não quis se manifestar sobre o assunto alegando ainda não ter lido o texto da liminar que determinou o afastamento dos quatro.
Processo de cassação
Além do afastamento do plenário imposto pela Justiça, Bonilha começa a semana ainda com um processo de cassação em vias de ser iniciado. Amanhã, às 14 horas, o presidente e o relator da Comissão Processante (CP), respectivamente os vereadores Tercílio Turini (PPS) e Roberto Kanashiro (PSDB), instalam a CP e definem agenda de defesa do vereador e estratégias de trabalho.

mockup