Dois dias após Antonio Belinati (PP) vencer as eleições para a prefeitura de Londrina, com 51,73% dos votos válidos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou seu registro de candidatura e anulou o resultado da votação. Na prática, significa que a participação de Belinati na disputa foi ilegal. O Ministério Público Eleitoral argumentou que a reprovação, pelo Tribunal de Contas (TC), de um convênio de R$ 150 mil celebrado na última gestão de Belinati entre a prefeitura de Londrina e o Departamento de Estradas de Rodagens (DER), implica em sua inelegibilidade. As teses em discussão no TSE se debruçaram sobre a legalidade do TC conceder efeito suspensivo a um recurso contra a decisão do próprio órgão que reprovou a prestação de contas do convênio. A defesa de Belinati ingressou com recurso (embargo de declaração) no próprio TSE para tentar reverter a decisão. Ainda cabe recurso também ao Supremo Tribunal Federal (STF). Como o caso da cassação do registro de candidato eleito em segundo turno é considerado inédito, a Justiça Eleitoral ainda não apontou quais os efeitos da decisão. A hipótese mais defendida por juristas ouvidos pela FOLHA, caso mantida a cassação de Belinati, é a realização de um novo segundo turno entre o Luiz Carlos Hauly (PSDB) e Barbosa Neto (PDT) - 2º e 3º colocados no primeiro turno das eleições.


Quem não possui o direito de ser votado, ou seja, de candidatar-se a cargos eletivos

Cabe ao administrador público explicitar aos órgãos competentes a aplicação de recursos investidos, provenientes de impostos e repasses de outras esferas do governo

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