O plenário da Câmara dos Deputados deve analisar esta semana o projeto de lei 1210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que substitui mais de 100 propostas que tratavam da reforma política na Casa.
A proposta estabelece, entre outras medidas, o voto em lista fechada e o financiamento público de campanhas.
O voto em listas fechadas se tornou o maior impasse para a votação da reforma política na Câmara. Ele determina ao eleitor votar no partido, e não mais no candidato. Nas eleições para deputado federal, estadual e vereador o eleitor dará seu voto a um partido - e a legenda vai elaborar lista com aqueles que devem ser eleitos de acordo com o número de vagas nas casas legislativas. O projeto estabelece que as listas deverão ser submetidas à convenção nacional da legenda para serem aprovadas - com o objetivo de tornar mais transparente a escolha dos candidatos. A proposta ainda prevê que as despesas de campanha que hoje são pagas com contribuições individuais e de empresas privadas, passariam a ser financiadas exclusivamente com dinheiro público.


Conjunto de propostas que visam a alterar, principalmente em nível constitucional, a legislação nacional no que se refere à estrutura política, ou seja as eleições, partidos políticos e assuntos relacionados a mandatos e representações políticas.

Os recursos sairiam do Orçamento da União, que terá de reservar R$ 7,00 para cada eleitor. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), existem hoje no Brasil cerca de 120 milhões de eleitores. Se o projeto for aprovado, o governo terá de gastar algo em torno de R$ 840 milhões para que candidatos façam suas campanhas.

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