Executivo e Legislativo estão trabalhando juntos na tarefa de reduzir as mais de 10 mil leis gerais em vigor hoje no Brasil para 120 leis. A idéia é enxugar textos repetitivos, retirar partes já revogadas e simplificar a linguagem - sem alteração do mérito - garantindo assim um maior acesso do cidadão à legislação. ‘‘Ninguém pode deixar de cumprir uma lei, alegando que não a conhece’’, argumenta o assessor jurídico da Casa Civil, Ives Gandra Filho. ‘‘Mas para isso é preciso dar ao cidadão todas as condições de conhecer as leis que regem a conduta da sociedade’’, pondera.
Ives é o coordenador-executivo deste trabalho no âmbito do Executivo e explica que hoje, neste universo de 10 mil leis, fica muito difícil o cidadão saber ao certo quais são seus direitos e deveres. Além do excesso de leis, a maior parte da legislação usa uma linguagem hermética e pouco clara provocando, muitas vezes, controvérsia sobre o que realmente é valido e exigido. O Executivo tem a missão de agrupar as leis relativas a uma determinada matéria.
Assim, toda a legislação trabalhista seria unificada na Consolidação das Leis Trabalhistas, facilitando o acesso dos trabalhadores às regras e direitos a que estão submetidos. Atualmente existem 201 leis trabalhistas. Os responsáveis pela consolidação querem agrupá-las e dividi-las em duas leis: o Código do Trabalho (parte geral - com os direitos básicos dos trabalhadores e parte especial - com a regulamentação das profissões) e o Código do Processo do Trabalho.
A tesoura será maior, entretanto, no que se refere às leis econômicas e às leis da Administração Federal.
Iniciativa O trabalho de consolidação das leis gerais brasileiras foi uma iniciativa do Congresso. No ano passado, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), criou um grupo de trabalho para trabalhar na consolidação das leis gerais brasileiras. O grupo, composto por 21 deputados e presidido pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), decidiu que a consolidação não alteraria o mérito das leis.
Em levantamento feito pela Casa Civil sobre a legislação vigente no Brasil que ainda não foi expressamente revogada, foram encontradas 27, 3 mil leis. Mas grande parte delas são de caráter pessoal (concessão de pensões, prêmios, promoções), orçamentário (concessão de créditos) ou temporário. Por isso, o universo do trabalho de consolidação ficou reduzido a cerca de 10,1 mil leis.
O Executivo, de acordo com os prazos estabelecidos pela lei, deverá enviar ao Congresso os textos consolidados até o dia 23 de janeiro do próximo ano. E o Congresso teria, então 180 dias para votar e publicar a Consolidação das Leis Federais Brasileiras.

mockup