São Paulo - O Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) pode se tornar um entrave para o agronegócio brasileiro, por trazer incertezas sobre questões já consolidadas, como o direito de propriedade, uma garantia da Constituição brasileira. A avaliação foi feita pelo presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), Cesário Ramalho, em entrevista coletiva hoje em São Paulo. ''Se a questão da propriedade privada não for bem tratada, pode afastar capitais futuros destinados à agropecuária do País'', alerta.
O presidente da SRB afirmou que o PNDH-3 não tem o poder de substituir a lei. ''O decreto seguirá para o Congresso. Há vozes dissonantes dentro do próprio governo e acho difícil o texto não ser modificado no Congresso'', disse, ressaltando que ''o plano trata de assuntos constitucionais''. O próprio Ministério da Agricultura quer a revisão da parte do programa que trata de questões relacionadas à invasão de terras e à reintegração de posse. Ramalho informou que a entidade não planeja ações específicas, mas, se não houver mudanças no item que trata da garantia de direito à propriedade, a ''SRB pode buscar apoio jurídico''.
Segundo o dirigente da SRB, o direito à propriedade é garantido por lei e cabe a justiça avaliar e julgar as invasões de terras. ''O decreto interfere na independência do Poder Judiciário. Não há o que discutir. O próprio nome já diz: é 'invasão'. É a justiça local que avalia e garante a rápida reintegração de posse'', afirma Ramalho.
Sobre o item que determina a garantia da aplicação do chamado ''princípio da precaução'' no uso de transgênicos no País, Ramalho disse que a SRB ratifica a posição do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, de que este assunto é ''matéria vencida e exaurida''. Ele afirma que a questão agora é tratada por cientistas, através da Comissão Técnica Nacional de Biotecnologia (CTNBio).

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