PMDB entra com
ação direta
contra Funrejus
A direção estadual do PMDB tenta suspender em Brasília a vigência da lei que criou o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), instituído pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no final do ano passado, para arrecadar recursos extra-orçamentários. O partido do senador Roberto Requião (PMDB) ajuizou no último dia 9 de setembro uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A adin do PMDB corre em paralelo a uma ação semelhante protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção Paraná.
O ex-secretário da Fazenda Heron Arzua é o advogado do PMDB na adin contra o Funrejus. Arzua disse ontem, por telefone, que as ‘taxas’ cobradas pelo Poder Judiciário, via cartórios, representam uma bitributação (cobrança do tributo duas vezes), figura proíbida na legislação brasileira. ‘‘É um imposto disfarçado de taxa. Como taxa, deveria ter uma contraprestação de serviço’’, define o ex-secretário da Fazenda. Arzua afirma ainda que o ‘‘imposto’’ instituído do Poder Judiciário não tem respaldo legal.
‘‘A Constituição é clara, os impostos estaduais permitidos são o ICMS, IPVA e Imposto de Transmissão e Causa Mortis’’, observou Arzua. Ele disse que o ministro Nelson Jobim cuida da relatoria da matéria, ainda sem data para entrar na pauta de julgamento do STF. A Folha contactou com a assessoria do TJ, ontem, para saber da estratégica jurídica para neutralizar a adin do PMDB, mas não obteve retorno. Um dos argumentos que têm sido insistentemente levantados pelo TJ é de que os recursos arrecadados pelo Funrejus (uma média de R$ 10 milhões ao ano) tem como destino a melhoria do Poder Judiciário.(L.D.)

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