Curitiba - A prorrogação dos contratos que autorizam a exploração do transporte intermunicipal no Paraná, aprovada antes do recesso pela Assembléia Legislativa, abriu uma briga entre o PMDB do senador Roberto Requião e o governo do Estado. O PMDB, representado pelo deputado estadual Caíto Quintana, chamou uma coletiva ontem para acusar o Palácio Iguaçu de favorecer os interesses dos empresários que atuam no setor.
Quintana prometeu entrar nos próximos dias com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a mensagem do governo que cria uma agência para regular os serviços de transportes e infra-estrutura no Estado. Nesta mensagem, apreciada pelos deputados, está embutido o item que dilata o prazo de concessão. O deputado questionou ainda a criação de cinco novos cargos com gratificação equivalentes a de secretários de Estado para coordenar a agência. ''O governador está tentando proteger o interesse dos atuais concessionários, porque sabe que o próximo mandato será da oposição.''
No entendimento do PMDB, a prorrogação vale para os próximos 15 anos. Já o governo do Estado entende que a dilação vai até 2008, conforme fixa uma lei federal que trata do assunto. O secretário do Governo, José Cid Campêlo Filho, disse ontem que por trás da prorrogação está uma briga judicial. Os contratos do governo com as concessionárias do transporte intermunicipal venceu em maio de 2000 e foi prorrogado por mais dois anos.
Neste período, a pedido do Ministério Público, o governo ficou com a incumbência de abrir uma concorrência pública, o que rescindiria os contratos atuais. ''Porém, para isso precisaríamos aprovar um novo plano diretor, o que não foi possível porque houve questionamentos judiciais quanto à sua implantação. Então, para termos um amparo legal até que se resolva está pendenga prorrogamos os contratos'', argumentou.
A polêmica mensagem, que, para virar lei, depende da sanção do governador Jaime Lerner (PFL), foi aprovada no dia 27 de junho, último dia de votações na Assembléia antes do recesso de julho. Na ocasião, vários deputados de oposição reclamaram do pouco tempo para analisar a matéria antes de ser votada. O projeto de lei foi aprovado por 26 votos a 19. Campêlo não soube precisar ontem quando Lerner despachará a matéria. O governador aguarda um parecer de sua equipe técnica para se manifestar.

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