Curitiba - O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná conseguiu ontem cumprir a determinação de que as cinco praças de pedágio da concessionária Rodovia das Cataratas tivessem as cancelas abertas para o tráfego de veículos (carros leves, ônibus ou caminhões). Até as 9h, os preços cobrados já estavam com o reajuste de 17,4% conquistado pela empresa na Justiça Federal. Policiais militares foram até as praças de pedágio e garantiram o cumprimento da portaria baixada anteontem pelo DER.
A justificativa do governo do Estado para abrir as cancelas foi baseada numa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante a construção de caminhos alternativos para os motoristas que não quiserem pagar pedágio para ter uma rodovia melhor conservada ou duplicada. A decisão do STJ, proferida pelo ministro José Delgado, é em relação a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) federal em 1998. O MP alega que a Rodovia das Cataratas não possui caminhos alternativos ao pedágio e por isso não pode cobrar pedágio. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 região, em Porto Alegre, já havia decidido a favor do MP e o STJ manteve a sentença.
''A concessionária está proibida de cobrar pedágio por determinação do STJ e não por determinação do governo do Estado. Não existe via alternativa construída no trecho que é administrado pela concessionária. Ela está em desacordo com a lei'', garantiu ontem o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda. A Rodovia das Cataratas administra um techo de 459 quilômetros de rodovia entre Foz do Iguaçu e Guarapuava.
Na portaria, o DER também exige que a concessionária devolva o dinheiro que recebeu até hoje sob pena de multa ou perda da concessão. A Rodovia das Cataratas que até anteontem dizia que iria manter a cobrança regular resolveu suspender ontem a cobrança por força policial. A assessoria, no entanto, garantiu que tomará todas as medidas cabíveis para reestabelecer o funcionamento normal das praças de pedágio ainda hoje. A portaria do DER é definida como uma medida ''arbitrária''.
O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, disse ontem que a abertura das cancelas é uma ''afronta ao estado de direito''. ''Esta atitude do governo do Estado irá causar um prejuízo que irá recair de uma forma ou de outra sobre a população do Paraná. E com custos ainda maiores do que os da tarifa normal de pedágio'', criticou.
O secretário de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, rebateu os argumentos de Chiminazzo, afirmando que a Polícia Militar está só cumprindo a decisão do STJ. ''Estamos cumprindo unicamente uma decisão jurídica. Não estamos interferindo no mérito do reajuste, nem tampouco se o pedágio deve ou não existir. A polícia fica nas praças até nova ordem judicial ou até mesmo a celebração de um novo contrato'', afirmou Delazari.

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