A semana da CML (Câmara Municipal de Londrina) será pautada pelas leis complementares ao Plano Diretor, cuja tramitação vem se arrastando desde o ano passado no Legislativo londrinense. Alguns textos estão mais avançados e tendem a ser sancionados pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) ainda durante a sua gestão, mas outros serão votados pela nova legislatura da CML.

Nesta segunda-feira (11), às 19h, as comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio promovem a audiência pública para analisar o mérito da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (PL 143/2023).

Na terça (12), no mesmo horário, será a vez da audiência do Código de Obras e Edificações (PL 234/2023), realizada pelas comissões de Política Urbana e Meio Ambiente, de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.

A Lei do Parcelamento do Solo (PL 140/2023), já aprovada em primeiro turno e que pode ser pautada para a próxima quinta-feira (14), deve ser a próxima a ser sancionada pelo Executivo. Outra legislação bem encaminhada é o Sistema Viário (PL 63/2023), cuja Emenda n° 2 para impedir a transposição do Vale dos Tucanos, de autoria da vereadora Sonia Gimenez (PSB), aguarda parecer da Comissão de Justiça.

Também tramitam os códigos de Posturas (PL 235/2023) e Ambiental (PL 231/2023), os projetos que definem os parâmetros da AEU (Área de Expansão Urbana) de Interesse Social (PL 26/2024) e de Desenvolvimento Sustentável (PL 1/2024), e a Lei do Patrimônio Cultural (PL 230/2023).

ESFORÇO PARA APROVAR

O líder do governo na CML, vereador Eduardo Tominaga (PP), afirma que a vontade do Executivo é que todas as leis complementares do Plano Diretor sejam aprovadas em 2024, mas há textos que estão com tramitação mais adiantada.

“Eles estão tramitando, não estão em votação no plenário ainda, mas estamos montando o cronograma para que a gente consiga, nessas principais legislações, aprovar até o final do mandato”, destaca Tominaga.

“Se vai ser possível tudo, não posso garantir, mas vamos fazer um esforço com os demais vereadores e a presidência da Câmara para pautar esses projetos que vão fazer com que a cidade tenha essa dinamicidade em relação à questão do empreendedorismo e dos investimentos, mantendo a qualidade de vida e da sustentabilidade”, completa.

ZONEAMENTO

De acordo com o projeto nº 143/2023, as Zonas Residenciais serão divididas em: Zona Residencial do Cafezal (ZRC), situada no entorno do manancial de abastecimento do Ribeirão Cafezal; Zona Residencial 1 (ZR-1); Zona Residencial 2 (ZR-2); e Zona Residencial 3 (ZR-3).

Haverá ainda Zona de Uso Misto 1 e Zona de Uso Misto 2 (ZUM-2); e Zona Comercial 1 (ZC-1), Zona Comercial 2 (ZC-2) e Zona Comercial 3 (ZC-3), assim como Zona Industrial 1 (ZI-1), Zona Industrial 2 (ZI-2) e Zona Industrial do Jacutinga (ZIJ) – que abrange o entorno do manancial de abastecimento do Ribeirão Jacutinga. De forma simplificada, zonas com números maiores têm permissões para uma maior quantidade de atividades.

OBRAS

O PL nº 234/2023 institui o novo Código de Obras e Edificações, o qual tem como função principal estabelecer as normativas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais. O Código atual é de 2011.

A proposta prevê a manutenção das práticas vivenciadas com a legislação vigente, não apresentando mudanças radicais em relação às ações praticadas no atual contexto, segundo a justificativa da matéria. O PL também incorpora as regras trazidas pela lei municipal nº 12.823/2018, que instituiu o procedimento simplificado para o licenciamento de edificações no município. (Com assessoria da CML)