Com o cancelamento das votações devido à morte do ex-vice-presidente José Alencar, na última terça-feira (29), a análise pelo Plenário de todos os projetos e MPs em pauta ficou para esta semana. Uma das matérias que deve provocar polêmica entre os deputados é a Medida Provisória 511/10, que autoriza a União a oferecer garantia para um empréstimo de até R$ 20 bilhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ao consórcio que construirá o TAV (Trem de Alta Velocidade) ou trem-bala.

Nas sessões extraordinárias, o destaque fica por conta do PL 1481/07, do Executivo, que permite o uso de recursos do Fust (Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações) para financiar serviços típicos do regime privado, como a internet de banda larga. O projeto adota como prioridade a extensão da banda larga a todas as escolas públicas rurais, e a população mais pobre contará com subsídios.

Pode ser analisado ainda o PL 4361/04, que regulamenta o funcionamento das lan houses.

Para a sessão de amanhã, estão previstas as votações de dois PDC (projetos de decreto legislativo). O PDC 2600/10 permite que o Brasil pague três vezes mais pela energia comprada do Paraguai e vinda da Itaipu Binacional. Como o empreendimento é de ambos os países, qualquer mudança nos parâmetros deve ser feita por acordo.

Já o PDC 1669/09 contém o Unasul (Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas). Essa entidade deverá fazer uma integração continental abrangendo 12 países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

O governo também tenta acordo para a votação do PL 4208/01, que faz mudanças no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), como o fim da prisão especial e novas medidas cautelares para diminuir as prisões temporárias.

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