Brasília - Nos 21 primeiros dias desta nova legislatura, a Câmara Federal já votou cinco medidas provisórias (MPs). E os deputados ainda têm pela frente, até agora, outras 21 MPs: seis delas concedem créditos extraordinários a ministérios, outras sete tratam de assuntos diversos e as restantes são relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, lembra que as MPs do PAC vão trancar a pauta do Plenário no dia 19 de março. ''Não creio ser possível votar o PAC antes disso'', afirma.
A Constituição determina que as MPs valem por até 120 dias e só podem ser editadas em casos de urgência e de relevância. Elas têm força de lei e trancam a pauta da Casa em que estiverem tramitando após 45 dias da edição.
A primeira MP que o Plenário da Câmara tem que votar é a 334/06, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a doar um terreno de sua propriedade para o governo do estado do Amazonas. Ela trancará a pauta da Casa em que estiver tramitando (Câmara ou Senado) a partir do dia 16 de março. A última da lista é a 354/07, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 20 milhões para o Ministério das Relações Exteriores. Se a Câmara não votá-la até 19 de março, a MP passará a trancar a pauta do Plenário.
Entre as MPs em tramitação na Câmara, destacam-se a 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e a 340/06, que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, anualmente, até 2010.
Na Câmara, tramitam 15 propostas de emenda à Constituição (PECs) que pretendem mudar as regras de tramitação das medidas provisórias. A PEC 2/2007, do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), prevê a extinção das MPs. ''Essa PEC pode, pelo menos, abrir um debate no sentido de não permitir que o Congresso se transforme num mero ratificador de atos do Poder Executivo'', diz ele, que rebate a tese de que o Congresso não tem agilidade para aprovar as leis necessárias à governabilidade.

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