Curitiba - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou nesta terça-feira (5) o relatório do deputado Soldado Adriano José (PP) que refutou a tese de prescrição no caso da suspensão de prerrogativas do deputado Renato Freitas (PT). Com isso, a punição será votada pelo Plenário da Alep. A data da votação será definida pela Mesa Diretora da Assembleia.

Acusado de participar da organização do ato em que professores estaduais ocuparam a Assembleia para tentar impedir a votação do projeto de terceirização de escolas, em junho do ano passado, Renato Freitas foi suspenso por 30 dias pelo Conselho de Ética da Assembleia. Se a punição for referendada pelo Plenário, o parlamentar não poderá se pronunciar, relatar projetos e presidir comissões – atualmente ele é presidente da Comissão de Igualdade Racial da Alep.

O relatório de Adriano José rejeitou a tese da prescrição, alegada pela defesa de Freitas. Segundo Adriano José, para efeitos do processo só devem ser levados em conta os dias em que há expediente na Alep. A CCJ aprovou o parecer com nove votos favoráveis e três contrários, dos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Ana Júlia Ribeiro (PT) e Arilson Chiorato (PT). Os dois últimos apresentaram votos em separado recomendando o arquivamento, mas foram derrotados. Alison Wandscheer (Solidariedade) se absteve.

Romanelli, que integra a base de apoio ao governador Ratinho Junior (PSD), disse não analisar o mérito do processo, mas afirmou entender que o caso está prescrito. “O prazo se encerrou no dia 6 de junho de 2025, é o prazo de 60 dias que prevê o nosso Regimento. A Assembleia abrirá um precedente muito ruim se não respeitar esse entendimento.”

Renato Freitas disse que vai recorrer à Justiça. "O prazo, que por jurisprudência corre ininterruptamente, segundo entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, foi mudado no meio do jogo. Eles mesmos (os deputados) tinham reconhecido isso em decisões anteriores. Tenho certeza que o Judiciário não vai consentir com essa tentativa de punição, suspensão e censura."

O parlamentar foi alvo de duas representações, movidas pelos deputados Ricardo Arruda (PL) e Tito Barrichello (União Brasil). Uma investigação da Polícia Civil não apontou a participação de nenhum deputado na organização da greve dos professores e em maio o relator original do caso no Conselho de Ética, Moacyr Fadel (PSD), recomendou o arquivamento.

O deputado Márcio Pacheco (PP), no entanto, apresentou um voto em separado, recomendando a suspensão por 60 dias, e foi acompanhado pela maioria do colegiado. O Conselho então nomeou uma nova relatora, Márcia Huçulak (PSD), que apresentou um parecer recomendando a suspensão por 30 dias, aprovado em junho.

mockup