A procuradora jurídica da Câmara Municipal de Londrina, Mara Alice Gonçalves, afirmou ontem que a decisão tomada no domingo pela população no plebiscito sobre a venda da Sercomtel Celular ''é definitiva e soberana''. Das 31.206 pessoas que compareceram às urnas, 16.505 votaram pelo ''Não'' e 14.781 pelo ''Sim''. Também foram registrados 126 votos em branco e 204 nulos.

''Eu entendo que o resultado deve ser acatado em respeito à lei do plebiscito e em respeito às instituições'', justificou Mara Alice. A lei que condiciona a alienação de ações da empresa à realização do plesbiscito foi aprovada no ano passado pela Câmara de Vereadores.

Na avaliação da procuradora, a manutenção da Celular como estatal demanda tempo e investimentos, o que inviabilizaria a realização de novo plebiscito em curto prazo. ''Não faz sentido daqui a um ou dois anos realizar de novo. Não cabe se discutir novo plebiscito antes de se buscar atender a vontade popular'', argumentou.

Segundo Mara Alice, outra consulta popular sobre a venda da Celular terá que obedecer o trâmite legal, conforme a lei sobre o plebiscito. ''Não tem fundamento jurídico para outro plebiscito'', afirmou. ''É evidente que se for interesse da administração, terão que apresentar razões relevantes'', acrescentou. A proposta terá que ser apreciada pela Câmara Municipal.

A procuradora esclareceu ainda que o plebiscito se restringe apenas à proposta de venda da Celular e não atinge os outros setores da empresa, como o de telefonia fixa e TV a cabo (no interior de São Paulo). O decreto legislativo, assinado no dia 27 de junho, autoriza somente a consulta sobre a privatização da Celular.

De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Londrina, o prefeito Nedson Micheleti (PT) ''considera o assunto encerrado e a manifestação popular deve e será acatada''.

O plebiscito foi realizado das 8 às 17 horas, mas poucas pessoas (11% dos 299.207 eleitores) se dispuseram a sair de casa para votar contra ou a favor da privatização. A apuração foi realizada no Tribunal do Júri, no Fórum, e foi acompanhada pelos simpatizantes dos grupos do ''Não'' e do ''Sim''. O resultado foi divulgado às 19 horas e os contrários à venda festejaram cantando o Hino Nacional e gritando palavras de ordem.



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