Após a formação das comissões permanentes na Câmara Municipal de Londrina nesta semana os vereadores também terão a incumbência de votar os projetos mais importantes do ano e que precisam trazer soluções tanto do ponto de vista do desenvolvimento urbano, como o Plano Diretor, quanto do financeiro, como o de solvência do fundo previdenciário da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina). Por enquanto, o primeiro prazo para a apresentação dos pareceres técnicos pela Comissão de Justiça sobre ambos é o dia 28 de março.

Agora os primeiros vereadores a avaliarem estas matérias serão Jairo Tamura (PR), Junior Santos Rosa (PSD), Eduardo Tominaga (DEM), Estevão da Zona Sul (sem partido) e João Martins (PSL).

E, por enquanto, um parecer jurídico já foi emitido e solicita a manifestação de diversas secretarias e conselhos municipais, além de autarquias, a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) e entidades de classe.

Em seguida, o Plano Diretor vai ser enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, formada, agora, pelos vereadores Pastor Gerson Araújo (PSDB), Junior Santos Rosa (PSD) e Amauri Cardoso (PSDB). Depois, os novos membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Emanoel Gomes (PRB), Jamil Janene (PP) e Péricles Deliberador (PSC) vão discutir a matéria.

"No caso do Plano Diretor, que é o PL que acho mais importante neste momento, tem uma tramitação especial, então vai para 40 dias na Comissão de Justiça e depois nas comissões temáticas", afirma o presidente da Câmara, Aílton Nantes (PP).

Por conta disso e de pontos mais "polêmicos" que vêm recebendo críticas de entidades da sociedade civil, o PL deve entrar em pauta mesmo apenas no segundo semestre deste ano.

Caapsml

Protocolado também no ano passado e com a tramitação especial, o projeto considerado como a "reforma da previdência" municipal também deve ficar para o segundo semestre. Depois de analisado pela Comissão de Justiça, o PL passará pelas comissões de Finanças e Orçamento, Seguridade Social e Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.

Inicialmente, a proposta prevê um aumento nas alíquotas de contribuição dos servidores ativos e aposentados, de 11% para 14%, e de 17% para 22% a contribuição do município, além da transferência de R$ 20 milhões do Fundo de Assistência à Saúde para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Londrina.

O superintendente da Caapsml, Marco Antônio Bacarin, lembra que a projeção de "sobrevivência" financeira do fundo é de 12 a 15 meses, uma vez que o deficit financeiro mensal já está em R$ 5,7 milhões e o fundo conta com cerca de R$ 150 milhões atualmente.

Outro ponto a ser debatido são as prováveis incorporações que o projeto da Prefeitura deve fazer com relação ao tempo de contribuição previsto na Reforma da Previdência, que será enviada pelo Governo Federal.

"Então o ideal é que conseguíssemos fazer com que nosso projeto andasse mais rapidamente para poder tentar estancar esse deficit mensal o quanto antes, mas por outro lado têm essas mudanças do Governo Federal", avalia.

Também nesta semana um ofício do Conselho Administrativo da Caapsml já foi protocolado junto ao projeto e exige o cumprimento da lei que determinou a realização de aportes pela Prefeitura no fundo previdenciário. Segundo os servidores, estes aportes não foram realizados em 2018, já o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirma que recursos estão sendo reservados em uma conta separada.

Questionado sobre o conteúdo do projeto, o presidente da Comissão de Seguridade Social, vereador João Martins (PSL), ressalta o impasse na questão das alíquotas propostas pela Prefeitura em relação à capacidade contributiva dos servidores e aposentados. "Eles (servidores e aposentados) não aceitam isso aí, a menos que o município faça um aporte à altura. Nós vamos trabalhar com carinho nessa questão", afirma Martins.

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