O Palácio do Planalto acionou ontem os operadores políticos para adiar a votação da emenda constitucional que restringe o uso de Medidas Provisórias (MPs) pelo Executivo. A proposta está incluída na pauta de votação da Câmara para hoje, terceiro dia da convocação extraordinária. Segundo fontes, o presidente Fernando Henrique teme que o clima de beligerância entre os partidos aliados – que disputam o comando das Casas do Congresso – possa culminar numa proposta mais dura que o substitutivo apresentado pelo deputado Roberto Brant (PFL-MG). ‘‘Amanhã não é um bom dia para votar’’, avisou o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), após reunião ontem no Planalto.
‘‘Não é hora de falar em outros assuntos’’, emendou o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF). A estratégia do governo, que vinha sendo discutida ontem, é promover uma sessão do Congresso no fim da tarde de hoje para apreciar 21 MPs. A expectativa é que a sessão da Câmara seja encerrada sem que a emenda seja votada.
Ontem mesmo, Madeira começou a articular, com colegas em outros partidos, uma forma de protelar a votação. O maior empecilho, entretanto, será o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que passou a exigir a inclusão do tema na pauta. ‘‘É o Temer (Michel Temer, presidente da Câmara) quem põe em votação ou não’’, avisou um dos políticos presentes ao encontro, na tentativa de minimizar as promessas de ACM, para quem a proposta será aprovada hoje. ‘‘Este não é um assunto do Senado.’’
É consenso entre os principais articuladores políticos do governo no Congresso que a disputa entre PMDB, PFL e PSDB pelas presidências da Câmara e do Senado poderá dar espaço para os partidos de oposição modificarem a emenda em plenário, estabelecendo amarras mais fortes para a ação do governo. ‘‘Estamos em clima de campanha eleitoral e não é o melhor momento para votar uma matéria deste calibre’’, insistiu Madeira.
Um outro parlamentar que participou do encontro teme que tal iniciativa parta dos aliados, como retaliação à decisão de FHC de não interferir – por enquanto – na disputa que os três partidos governistas vêm travando há meses.
É um temor justificado. A aprovação da emenda que restringe o uso das MPs vem sendo posta pela oposição – principalmente o PT – como pré-condição para o apoio a uma das candidaturas governistas a presidente da Câmara. PSDB e PFL vêm cortejando a esquerda no esforço de garantir os votos suficientes para conquistar o posto.
FHC conseguiu adiar várias vezes a votação da emenda. Polêmica, a emenda estabelece regras para o uso deste instrumento e restringe a ação do governo. É uma proposta que interessa mais às siglas de oposição, mas sempre é usada pelos aliados para pressionar o Planalto em momentos de tensão. O texto que a Câmara se dispõe a votar hoje foi fechado após acordo entre os partidos governistas e o governo, mas ainda sofre restrições da esquerda. A proposta determina que uma MP terá validade por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. (Colaboraram Doca de Oliveira e Isabel Braga)

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