Agência Estado
De Brasília
O principal objetivo do governo federal em reunir ontem os governadores em Brasília é evitar assumir sozinho o ônus político de insistir na cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos. Para isso, o Palácio do Planalto admitiu ampliar a pauta do encontro, anteriormente centrada exclusivamente na busca de uma solução para o rombo da previdência pública, agravada por decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a contribuição inconstitucional para aposentados e pensionistas.
Sem o apoio dos governadores e, em consequência, das bancadas estaduais, o governo federal acha difícil aprovar no Congresso qualquer medida nova relacionada à cobrança da contribuição previdenciária dos inativos. ‘‘Sem produzir um consenso a partir de uma proposta conjunta, não surtirá efeito mais uma tentativa de instituir a contribuição previdenciária dos inativos’’, afirmou uma fonte do Palácio do Planalto. Pelo fato de que boa parte dos Estados já arrecadam a contribuição há vários anos, não cabe ao governo federal assumir a liderança na busca de soluções, segundo a fonte.
Para não repetir o fracasso das tentativas anteriores – somente no Congresso a cobrança previdenciária dos inativos foi rejeitada quatro vezes –, o governo federal usará uma nova estratégia, inclusive perante a opinião pública. Na prática, terá de demonstrar à população a urgência da contribuição, por meio de um debate público, daí o motivo pelo qual o Planalto não ter levado à reunião uma proposta acabada. O governo preferiu adotar o papel de coordenador das discussões. ‘‘Cada um tem de assumir sua parte’’, disse a fonte palaciana.
O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), acha que uma decisão dessa natureza não pode ser tomada apenas por um ente da federação. ‘‘Agora estamos entrando no clima correto. O Brasil é composto pela União, Estados e municípios’’, afirmou Lessa. Ele ressaltou, porém, que a cobrança da contribuição dos inativos é consenso entre os Estados, mas essa não é a única solução para o problema do déficit da previdência pública. Os governadores querem que o governo federal ajude a capitalizar os fundos de previdência dos Estados.
Mesmo com o apoio dos governadores, a medida é tida como de difícil aprovação. O próprio governador de São Paulo, Mário Covas, na sexta-feira, levantou o problema e duvidou inclusive que o presidente Fernando Henrique Cardoso fosse insistir na tese de uma nova emenda constitucional autorizando a cobrança da contribuição previdenciária. ‘‘Não acho fácil aprovar isso no Congresso agora’’, afirmou o governador. Essa é a primeira vez que o governo federal tenta um caminho diferente para solucionar o problema, dividindo com os Estados o ônus político da medida.
Apesar do apoio já declarado pela maior parte dos governadores pela aprovação de uma nova emenda constitucional, o presidente teve de ouvir neste ontem uma série de reclamações sobre as promessas feitas em fevereiro último, no primeiro encontro com os governadores. O resultado prático dos grupos de trabalho constituídos na ocasião foi pífio.
As medidas anunciadas pelo governo em maio tiveram pouco efeito nas finanças estaduais. A maioria foi vinculada ao abatimento das parcelas mensais da dívida refinanciada com a União e algumas delas ainda não podem ser aplicadas.
As medidas adotadas pela União em consequência das negociações com os Estados foram a extinção do Fundo de Estabilidade Fiscal (FEF) para os Estados e municípios a partir de dezembro deste ano e a antecipação de R$ 800 milhões de ressarcimento da Lei Kandir (lei complementar 87/1996).
O governo também se comprometeu a antecipar recursos para o saneamento de empresas estaduais, e ressarcir aos Estados os pagamentos de contribuições previdenciárias por inativos que tenham trabalhado no setor privado. Além disso, prometeu condições para que os Estados pudessem incorporar os depósitos judiciais de ações questionando a cobrança de impostos e taxas.

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