Agência Estado
De Brasília
A dificuldade política de aprovar a reforma tributária ainda neste ano levou o governo a alterar o rumo das articulações. A prioridade do Planalto é aprovar os projetos de lei que o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, apresentará ao Congresso até terça-feira. O principal deles vai mudar parte do Código Tributário Nacional nos aspectos que tratam da relação entre o Fisco e o contribuinte, especialmente a duração de uma liminar contra o recolhimento de tributos.
Os projetos de lei em elaboração na Receita Federal visam basicamente a reduzir a ‘‘indústria de liminares’’ concedidas hoje pela Justiça aos contribuintes que questionam a cobrança de impostos e contribuições sociais. 0utro objetivo é tornar flexível a legislação do sigilo bancário e que permitirá aos fiscais da Receita ter acesso às contas bancárias.
O presidente da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara, Germano Rigotto (PMDB-RS), admite que, embora a emenda constitucional e os projetos de lei devam tramitar paralelamente, a aprovação das alterações na legislação infra-constitucional tem mais chances de ser concluída a tempo de entrar em vigor em janeiro. Enquanto uma emenda constitucional necessita de três quintos dos votos em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado, um projeto de lei requer quórum menor.
‘‘A comissão pode ajudar na mobilização do Congresso para votar rapidamente os projetos de lei, sem prejuízo ao andamento da reforma estrutural’’, afirmou Rigotto. O deputado, acompanhado do vice-presidente da comissão e do relator da reforma, Antônio Kandir (PSDB-SP) e Mussa Demes (PFL-PI), respectivamente, reuniram-se ontem, pela segunda vez, com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira.
Segundo Rigotto, Ferreira avisou que vai ouvir os vários setores do governo com o objetivo de tirar uma posição única para as negociações da reforma tributária. Ao mesmo tempo, o relator salientou que está fazendo um árduo trabalho de análise de 400 sugestões ao relatório preliminar divulgado há cerca de um mês pela Internet.
Rigotto previu mais um atraso na votação da reforma tributária na comissão. Dessa vez, a nova data, adiada várias vezes, ficou fixada para fim de setembro. ‘‘Só podemos votar em comissão o que achamos que possa tramitar em plenário’’, acrescentou o deputado. O relator, por sua vez, ainda não definiu a data para apresentação formal do relatório definitivo.

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