Agência Estado
De Brasília
O grupo de coordenação política do governo está dividido em relação à atitude que o presidente Fernando Henrique deve adotar sobre a lei da anisita das multas eleitorais, aprovada pelo Congresso há duas semanas. Enquanto os ministros da Justiça, José Carlos Dias, e da Secretaria-Geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, e o assessor especial Wilmar Faria sugeriram o veto presidencial, os ministros da Casa Civil, Pedro Parente, e das Comunicações, Pimenta da Veiga, e o assessor especial Moreira Franco defenderam a decisão sobre a questão por parte do Legislativo.
O grupo favorável ao veto defendeu a não-omissão do presidente porque a anistia generalizada aprovada é um desrespeito ao Judiciário e à lei avalizada pelos parlamentares. O argumento do grupo contrário ao veto é que o problema foi criado pelo Congresso e Fernando Henrique deve deixar para que seja solucionado pelo mesmo, sem incorrer no desgaste político do veto.
‘‘A minha posição é favorável ao veto, embora a lei da anistia seja constitucional’’, disse Dias. Segundo ele, a anistia só deve ser usada em casos excepcionais. No caso da lei aprovada, os parlamentares advogaram em causa própria.
Ferreira concordou com Dias e observou também que o presidente sofreria desgaste político caso se omitisse quanto ao veto. O mesmo foi dito por Faria. Já Parente afirmou que o problema foi criado pelo Congresso e que o presidente deve devolver o assunto. Caso Fernando Henrique não vete a lei, o Congresso tem de confirmar a decisão de mantê-la.

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