Projeto tem 15 dias para tramitar pelas comissões de Política Urbana e Meio Ambiante e na de Finanças e Orçamento: prefeitura teme impacto financeiro
Projeto tem 15 dias para tramitar pelas comissões de Política Urbana e Meio Ambiante e na de Finanças e Orçamento: prefeitura teme impacto financeiro | Foto: Saulo Ohara/11-01-2018



Com os votos favoráveis de todos os integrantes da Comissão de Justiça e sob manifestações das pessoas presentes na Câmara Municipal de Londrina, o projeto de lei de iniciativa popular que revoga a nova planta de valores aprovada no final do ano passado avançou no Legislativo nos critérios de Constitucionalidade na reunião desta segunda-feira (24). Com mais de 30 mil assinaturas, o PL pede a revogação integral da lei que atualizou a planta genérica de valores (PGV) e causou um amento no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para 98% dos imóveis de Londrina neste ano.

"Nós sabemos a força que o nosso povo tem, não só neste momento mas sempre, e a iniciativa popular é a primeira vez que acontece aqui em Londrina. Então, o que nós conseguimos perceber é que o povo quando se reúne e tem vontade não tem nada que se sobrepõe à lei que está ai", afirmou o vereador José Roque Neto (PR), presidente da Comissão de Justiça da Câmara.

Roque lembra que agora o projeto tem 15 dias para tramitar pelas comissões de Política Urbana e Meio Ambiante, Desenvolvimento Econômico e na de Finanças e Orçamento, esta considerada o maior desafio dos defensores da revogação da lei que aumentou o IPTU.

Isso porque a Secretaria Municipal de Fazenda já se manifestou contrariamente ao projeto de iniciativa popular alegando que "qualquer iniciativa no sentido de revogar a referida lei (do IPTU) resultará em adequações que comprometerão políticas públicas essenciais, seria um colapso financeiro", aponta o parecer.

Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 31 de agosto a receita líquida com o IPTU e a taxa de coleta de lixo superou R$ 57 milhões. Além disso, o Executivo espera receber outros R$ 55 milhões que foram renegociados com os contribuintes.

PRESSÃO

Ao todo, cerca de 30 pessoas acompanharam a reunião desta segunda-feira na Câmara. Presidente da Associação de Moradores do Jardim Santa Mônica (zona norte), Jorge Custódio classificou como muito positivo o avanço do projeto na Comissão de Justiça, mas lembrou que os moradores vão continuar atentos e cobrando da Câmara a revogação da lei do ano passado.

"Vamos estar acompanhando e pressionando aqui a Câmara para que o projeto possa ser aprovado e revogada esta legislação que veio em prejuízo ao munícipe que trouxe um IPTU acima da capacidade de pagamento. Nós esperamos que surja aí uma outra proposta que, de fato, adeque a situação atual da conjuntura econômica", disse.

EXECUTIVO
Na semana passada foi concedido prazo de sete dias para a apresentação de emendas ao projeto do Executivo que regulamenta a alíquota em 0,6% sobre o valor venal dos imóveis como base de cálculo do imposto. Este projeto está tramitando na Câmara em regime de urgência e foi uma das promessas do prefeito Marcelo Belinati (PP) após a repercussão negativa da medida impopular.

Além disso, outros dois projetos enviados à Câmara também pela Prefeitura avançaram, um que limita a cobrança da taxa de lixo a no máximo 20% do valor do IPTU, como antes da atualização da planta, e outro que amplia a faixa de moradores que têm direito à isenção. Faltando dois meses para o fim do ano, os vereadores vão precisar de pressa para votar o orçamento de 2019, que já chegou à Câmara e aponta um deficit de cerca de R$ 50 milhões, mesmo considerando a nova planta de valores.

Questionado de que forma a aprovação do projeto de iniciativa popular influenciaria nestes projetos, o líder do prefeito na Câmara, o vereador Jairo Tamura (PR), lembrou que a tramitação será "normal" e que outro problema financeiro do Município está no fundo de previdência dos servidores.

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