O projeto de lei do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) para regulamentar a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que tramitava em regime de urgência na Câmara Municipal de Londrina (CML), recebeu 34 propostas de emendas entre a noite de anteontem, quando debatido em audiência pública, e às 19h de ontem, horário em que encerrou o prazo para propostas de alterações.
O EIV é um estudo detalhado dos impactos que um empreendimento traz ao seu entorno e norteia a elaboração de diretrizes para mitigar ou compensar esses passivos. É exigido do próprio empreendedor que, sem a aprovação do documento, não consegue obter licenças para construção, ampliação ou funcionamento.
O PL pretende flexibilizar a exigência dos estudos de pequenos estabelecimentos e promete agilizar as análises de EIV, cuja tramitação demorada na administração municipal é motivo de reclamação por parte de empresários. O assunto foi debatido no EncontrosFolha em junho no ano passado. Entretanto, especialistas dizem que a redação prejudica o conceito de vizinhança em detrimento de benefícios aos responsáveis pelos empreendimentos.
As principais críticas elencadas anteontem foram acerca da criação do Comitê de Avaliação dos Estudos de Impacto de Vizinhança (Caeiv), que será designado pela própria administração municipal para avaliar os EIVs, e pela ausência dos moradores da consulta sobre os empreendimentos a serem instalados. Também houve críticas aos critérios de cortes adotados para liberar empreendimentos de fazer os estudos.
Porém, em sua apresentação, a presidente do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Ignês Dequech, defendeu que a instalação de um empreendimento também obedece a obrigações previstas nas leis de zoneamento e de sistema viário, além da legislação ambiental.
As propostas feitas até a tarde de ontem serão analisadas por um comitê da própria administração e, segundo Ignês, serão incorporadas as propostas viáveis.
Algumas sugestões feitas na audiência já eram bem vistas pela diretora do Ippul, como a regulamentação de trâmites e do Caeiv por meio de decretos, o que desburocratizaria possíveis mudanças necessárias. A manutenção dos dispositivos no PL obrigaria que qualquer alteração fosse feita por novo projeto de lei a ser aprovado no Legislativo.
Segundo o líder do governo, Júnior Santos Rosa (PSC), a expectativa é que as alterações ocorram rapidamente. Porém, o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Norte do Paraná, Ayoub Hanna Ayoub, pediu que as modificações passem por nova audiência para que a população conheça o conteúdo elaborado, o que ainda não é certo de ocorrer.

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