PL que reduz aportes à Caapsml será votado nesta terça (2)

Os vereadores de Londrina votam nesta terça-feira (2), em primeiro turno e sob regime de urgência, o PL (Projeto de Lei) 346/2025, que modifica o plano de equacionamento da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) ao reduzir os repasses do município vinculados ao IR (Imposto de Renda). A urgência foi admitida na última quinta-feira (27) com apenas dez votos, sinal de que a proposta ainda enfrenta resistência entre os parlamentares da CML (Câmara Municipal de Londrina).

Pela regra atual, os aportes sobre a arrecadação do IR devem ser de 40% em 2025, 45% em 2026 e 50% em 2027. O novo projeto diminui esses percentuais para 30% em 2025 e 20% em 2026. A partir de 2027, os repasses seguem aumentando cinco pontos percentuais ao ano, como já previsto na legislação vigente, porém partindo de uma base mais baixa. Hoje, a lei estabelece que o percentual chegará a 100% em 2037, enquanto o PL projeta que isso só ocorrerá em 2042.

Encaminhada à Câmara no dia 12 de novembro, a proposta aponta que os aportes do plano de equacionamento do déficit previdenciário, instituído em 2022, precisam ser revistos. O déficit atuarial da Caapsml superou R$ 7,8 bilhões em 2016, mas vem caindo desde então, após medidas como a Reforma da Previdência e a adoção do plano de amortização. Com esses ajustes, o fundo acumulou superávit atuarial que saltou de quase R$ 20 milhões, em 2024, para R$ 618 milhões em 2025.

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Para o Executivo, esse valor “excede o objetivo do plano de equacionamento, que é o equilíbrio”. Com a aprovação do PL, o superávit ficaria em torno de R$ 54 milhões, abrindo espaço para que o restante seja destinado a outras políticas públicas.

Em parecer jurídico, a Procuradoria Legislativa fez ressalvas ao texto e avaliou que, embora o superávit de R$ 54 milhões seja positivo, “representa margem relativamente estreita quando comparada ao déficit primário de R$ 6,47 bilhões”. O setor jurídico recomenda “acompanhamento atuarial rigoroso” nos próximos exercícios.

A FOLHA apurou que os R$ 50 milhões que devem ser economizados com a redução dos aportes em 2026 podem ser usados para recompor a inflação do funcionalismo londrinense.

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Até o momento, a previsão é de que a Prefeitura pague a data-base em duas vezes, com parcelas em fevereiro e setembro, decisão que gerou insatisfação entre os servidores municipais. O tema ainda está sendo discutido entre o Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina) e a gestão do prefeito Tiago Amaral (PSD).

O sindicato também avalia que, havendo superávit na Caapsml, a Prefeitura deveria rever a alíquota de contribuição dos servidores, que aumentou de 11% para 14% em 2019, e retomar a faixa de isenção dos aposentados. Antes da reforma, aposentados e pensionistas contribuíam apenas sobre o valor que excedia o teto do INSS; com a mudança, a cobrança de 14% passou a incidir sobre o que ultrapassa três salários mínimos. A própria legislação, porém, estabeleceu que essa regra valeria apenas enquanto houvesse “déficit atuarial”.

Esse ponto também foi levantado pela AAPPML (Associação dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura do Município de Londrina) em um ofício enviado à CML. No documento, a entidade lembra o “esforço expressivo” assumido pelos servidores com o aumento da alíquota para ajudar a equalizar a Previdência.

“Após cinco anos de empenho coletivo para o equilíbrio do fundo, o projeto ora em análise propõe redução de alíquotas exclusivamente para o Executivo, sob o argumento de ajustes decorrentes do atual superávit atuarial, com a finalidade declarada de redirecionar parte dos recursos para políticas públicas”, diz o documento, que defende a revisão dos valores pagos pelo funcionalismo e a “isonomia nos ajustes”.

O parecer técnico da Comissão de Seguridade Social da CML sobre o PL também aborda essa questão e faz uma ressalva ao destacar o “esforço contributivo” assumido pelos segurados na recuperação do fundo previdenciário.

“A melhoria da situação atuarial decorreu em grande medida das majorações de alíquotas contributivas implementadas em 2019 e, especialmente, da redução da faixa de isenção estabelecida em 2020, que passou a incidir sobre proventos e pensões excedentes a três salários mínimos em vez do teto do Regime Geral de Previdência Social”, diz o documento. “Esse sacrifício financeiro não pode ser obscurecido pela economia projetada dos aportes municipais.”