Com a tramitação suspensa para a realização de audiência pública amanhã à noite, às 19h, na Câmara Municipal de Londrina (CML), o Projeto de Lei (PL) 220/2014, que regulamenta a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), desagrada acadêmicos, ambientalistas e profissionais que elaboram o estudo. A principal crítica é que o texto preocupa-se pouco com a vizinhança ao adotar a metragem dos empreendimentos como parâmetro para eliminar a exigência do documento.
A audiência pública foi convocada pela CML no momento em que o texto, em regime de urgência, entrou em votação em primeiro turno. Segundo a presidente da Comissão de Justiça, Elza Correia (PMDB), o Estatuto das Cidades obriga o Legislativo a convocar a consulta pública, mesmo que o Executivo já tenha realizado outra anteriormente.
O EIV é um estudo que avalia os impactos que um empreendimento vai gerar nos arredores e permite que o poder público elabore medidas mitigadoras e compensatórias a serem cumpridas pelo empreendedor.
Entretanto, a demora na aprovação destes estudos por parte da administração municipal e a alegação de que travava o desenvolvimento do município fez com que o prefeito Alexandre Kireeff (PSD) tomasse medidas para facilitar a emissão destes documentos, isentando os de menor impacto da sua necessidade. O assunto foi debatido no EncontrosFolha em junho no ano passado.
O PL reduz a 39 os tipos de grandes estabelecimentos obrigados a elaborar EIV, definidos com base em área construída, na geração de tráfego ou no barulho gerados pelo empreendimento. O prazo para análise e aprovação será de cerca de 120 dias. A análise será feita pelo Caeiv (Comitê de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança), a ser instituído pelo próprio poder público. Para os menores, outras medidas podem ser adotadas.
A presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma), Roberta Queiroz, alerta que o texto vai além da regulamentação do EIV, tratando também da liberação do empreendimento. "Acreditamos que precisa ser dada a devida atenção à amplitude do PL", afirma.
Além disso, afirma que o corte matemático adotado para a dispensa do EIV não leva em conta o efeito cumulativo dos empreendimentos. Isso significa que um estabelecimento de determinado segmento pode não trazer problemas de tráfego ou geração de ruído. Porém, a instalação de três ou quatro do mesmo ramo podem ocasionar este impacto.
O doutor em Planejamento Urbano e Regional da Universidade Estadual de Londrina (UEL) Gilson Jacob Bergoc lista, entre suas preocupações, dois pontos principais acerca do PL. O primeiro é a pouca importância à vizinhança, porque a ausência do recurso tira dela a possibilidade de conhecer o empreendimento e de exigir as medidas que extinguam ou minimizem os impactos trazidos.
Ele também critica a formação do Caeiv, que terá o poder de isentar empreendimentos de apresentação do EIV. "Isso é muito perigoso, a depender da composição política do grupo, porque fica com a prerrogativa de atender aos interesses de quem está no poder ao invés da vizinhança impactada", diz.
Bergoc, que levantou mais de 140 pontos no PL que precisam ser considerados, acredita ser necessário rever o texto com calma, mesmo que leve mais tempo que o pretendido pelo Executivo.
A advogada Laila Pacheco Menechino, que trabalha com elaboração de EIVs, diz que o PL diminui muito as obrigações dos empreendedores, sem levar em conta problemas para a vizinhança. "Imagine uma área residencial de baixa renda próximo a outra industrial, que não precisará de EIV. As indústrias atraem moradores e elas viverão os impactos sem medidas para mitigar problemas possíveis como poluição atmosférica, ruídos ou vibrações", exemplifica.
Para ela, a definição de vizinhança no PL está equivocada. "Não é a área de influência, mas as pessoas que convivem naquele território. A qualidade de vida a ser tutelada não é somente a dos residentes próximos, mas também a de outros que, mesmo não sendo moradores, estão localizados nas proximidades da obra ou da atividade", diz.
A presidente do Ippul, Ignes Dequech Alvares, afirma que o PL foi discutido em outras ocasiões e que foram feitas todas as modificações propostas na audiência pública do Executivo e que podiam ser atendidas.
Ela afirmou, ainda, que o Caeiv é uma forma de a aprovação de EIVs não ficar sujeita à decisão de apenas uma pessoa, dividindo responsabilidades e que as propostas feitas amanhã, se fundamentadas, podem ser implementadas.

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