O PL (projeto de lei) que facilita venda de ações e alienação da Sercomtel, eliminando a necessidade de autorização de vereadores e por plebiscito, foi protocolado nesta quarta-feira (7) na CML (Câmara Municipal de Londrina). O prefeito Marcelo Belinati (PP) pediu urgência na tramitação e espera aprovação antes do recesso parlamentar, que começa em dezembro. A pressa é provocada pelo processo de caducidade de concessão da empresa, que já tramita na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

O PL revoga duas leis, de 1998 e de 2019, que submetem a alienação, a permuta, ou a transferência de ações da companhia telefônica a consulta pública via plebiscito - como ocorreu em 2003, em relação à venda da Sercomtel Celular, que foi rejeitada - e à autorização da Câmara Municipal.

A proposta tem a promessa de tornar a empresa mais competitiva, principalmente em relação aos serviços de telefonia móvel, o "calcanhar de aquiles" da operadora londrinense. Para os empresários de Londrina, as leis engessam a possibilidade de parcerias e de avanços tecnológicos na velocidade em que o setor exige.

Segundo Belinati, a revogação dos dois dispositivos legais faz parte do plano de recuperação que será apresentado à Anatel, elaborado pela telefônica em conjunto com a Copel, detentora de 45% da ações. O prefeito afirma que a Sercomtel é superavitária, mas, ao separar as contabilidades por segmento, a telefonia celular traz prejuízos, o que poderia ser solucionado com parcerias com novos investidores. A exclusão das obrigações aceleraria essa possibilidade, com base em critérios técnicos, diz Belinati. "Mas, claro, respeitando os processos legais, com chamamento público e processo licitatório", explica.

De acordo com o prefeito, a estatal tem hoje lucro anual de R$ 7 milhões, mas a telefonia móvel dá prejuízo de R$ 15 milhões. " A ideia [com este PL] é que a gente possa, por meio de um chamamento público, buscar um parceiro para a Copel e Sercomtel que tenha condições de investir na telefonia móvel, para proporcionar tecnologia e, principalmente, sair deste prejuízo neste setor específico. É uma decisão técnica e só essa ação já viabilizaria a empresa", afirma.

mockup