PL na Câmara quer obrigar empresas de ônibus a priorizar salários de motoristas

A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina começou a debater o projeto de lei que determina que as empresas concessionárias do transporte coletivo municipal paguem os funcionários de forma prioritária. A proposta foi chamada em regime de urgência na pauta da sessão desta terça-feira (13), no quinto dia da paralisação do transporte coletivo provocada pelo não pagamento dos salários dos motoristas que executam o serviço pelas concessionárias TCGL e Londrisul - que têm contrato com o município.

De autoria do vereador Matheus Thum (PP), o projeto ainda atribui à CMTU a função de fiscalizar o cumprimento da obrigação e estipula multa em caso de desrespeito. Entretanto, a matéria foi analisada pelo departamento jurídico da Casa, que deu parecer contrário à tramitação alegando vício de iniciativa. O jurídico entendeu que não cabe ao Legislativo deliberar sobre questões orçamentárias, o que poderá caracterizar a lei inconstitucional. O projeto foi retirado de pauta por uma sessão e não chegou a ser apreciado pelo colegiado.