O PL (Projeto de Lei) 26/2024, que tramita na forma do substitutivo nº 2, teve a votação adiada na sessão desta terça-feira (11) e deve receber novas emendas nas próximas semanas, após vereadores questionarem pontos da redação. O texto foi discutido durante toda a tarde e deve voltar à pauta apenas no final de agosto.

O projeto cria regras de parcelamento, infraestrutura, uso e ocupação do solo na AEU-IS (Área de Expansão Urbana de Interesse Social) e nas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), áreas destinadas à construção de moradias populares. A legislação é ligada ao Plano Diretor e tramita na CML desde o início de 2024. A proposta busca regulamentar dispositivos da Lei da Divisão Territorial (nº 13.718/2023) e estabelecer regras próprias para empreendimentos de habitação de interesse social. O último substitutivo foi protocolado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) em março de 2026.

Pela proposta do Executivo, a AEU-IS abrange uma área de aproximadamente 12,6 milhões de metros quadrados nas regiões sul e sudeste, que deve contribuir para atender à demanda por moradia em Londrina. Dados da Cohab-LD (Companhia de Habitação de Londrina), enviados à Câmara em 2025, apontam que cerca de duas mil famílias vivem em ocupações irregulares na zona sul da cidade. Já as ZEIS são áreas localizadas dentro do perímetro urbano e marcadas por ocupações irregulares ou destinadas ao reassentamento de famílias. Também podem compreender terrenos e imóveis vazios, subutilizados ou não utilizados que podem ser direcionados à habitação de interesse social.

Um dos pontos questionados pelos vereadores é a previsão de que o órgão responsável possa dispensar o loteamento da doação de áreas destinadas a praças e a serviços públicos locais, caso essas estruturas já existam no entorno. Também houve questionamentos sobre a possibilidade de verticalização, ou seja, a construção de prédios, prevista em uma emenda do Executivo protocolada após sugestão do CMPGT (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial).

O diretor técnico da Cohab-LD, Vinícius Tresse, participou da sessão e respondeu aos questionamentos dos vereadores. Ele ressaltou que o PL 26/2024 estabelece uma fundamentação para que empreendimentos de interesse social possam ser aprovados em Londrina, com parâmetros como metragem dos lotes e frente mínima.

A vereadora Lenir de Assis (PT) ressaltou sobretudo a previsão de dispensa da doação de espaços destinados ao uso institucional. Ela frisou que, no caso de postos de saúde, por exemplo, a demanda pode aumentar com o tempo. “Pode ser que hoje, na hora que o loteamento se instala, não haja dúvida de que o entorno atende à demanda. Mas as famílias crescem”, disse a parlamentar. “A ausência de áreas previstas para uso institucional, eu simplesmente acho muito perigoso.”

Já a vereadora Michele Thomazinho (PL) manifestou preocupação com a possibilidade de verticalização e com um possível “crescimento desenfreado”, sem que a infraestrutura local acompanhe esse desenvolvimento. “Obviamente a gente se preocupa, incentiva e quer que essas habitações cheguem às pessoas que mais precisam, entretanto, nós também devemos ter essa preocupação de que esse empreendimento, essa expansão deve estar, sim, acompanhada de uma expansão responsável.”

Devido à tramitação especial da matéria, os vereadores não podem mais apresentar emendas. Isso ainda pode ser feito pelo Executivo e, por isso, a decisão foi retirar o projeto de pauta por três sessões, período em que a Câmara poderá propor mudanças para serem incorporadas a emendas protocoladas pela Prefeitura de Londrina.

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