Imagem ilustrativa da imagem PL da Escola sem Partido que tramita na AL é inconstitucional, diz OAB-PR
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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Paraná se posicionou contra o projeto de lei do programa Escola Sem Partido que tramita na AL (Assembleia Legislativa do Paraná), em uma decisão unânime.

O conselho da entidade acolheu um parecer que aponta a inconstitucionalidade do texto e que reúne posicionamentos contrários de diferentes comissões da instituição. O projeto é duramente criticado por tentar “silenciar e engessar socialmente a educação” e criar a “figura perigosa do denuncismo na comunidade escolar”.

Em 2017, a diretoria da OAB-PR já havia manifestado preocupação em relação ao projeto, que entendeu como “manifestamente inconstitucional” e viu como um “instrumento para a censura”. A decisão colegiada orienta o posicionamento público da instituição e prevê que o órgão questionará a lei na Justiça em caso de aprovação na Assembleia ou em câmaras municipais que utilizam textos similares.

“Independentemente de onde o projeto for apresentado, vamos nos posicionar de forma contrária e tomaremos as medidas judiciais necessárias para resguardar a sociedade quando a lei for aprovada”, explicou à FOLHA o autor do parecer, Anderson Rodrigues Ferreira, que é vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB.

O relatório detalha que o projeto fere diferentes artigos da Constituição, além da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e o Protocolo de San Salvador — tratado internacional que trata do direito à educação.

Para o relator, o projeto está em descompasso com diretrizes dos profissionais de educação e fere pilares da função social da escola ao tentar promover “neutralidade religiosa, ideológica e política” — ideal que sequer seria possível, já que em “quaisquer concepções que se apresentem há sempre escolhas ideológicas e políticas como determinantes”.

De acordo com a análise, os deveres dos professores impostos pelo projeto afrontam a liberdade de ensino e de consciência.

“A liberdade de Cátedra — até mesmo para abordar temas ideológicos, políticos, de opinião, de gênero, contestáveis ou não — é necessária à educação”, diz o relatório, que conclui ser “assombrosa” a iniciativa do Legislativo estadual de optar por “promover a censura”.

A proposta de fixação de placas com proibições ao professor nas salas de aula, além de promover vigilância, criaria uma despesa para o Executivo sem indicação de dotação orçamentária própria — o que contraria a Constituição, segundo Ferreira. “A inconstitucionalidade é notória”, avalia. “O estado está buscando atribuições que não são dele.”

O relatório lembra que o ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu uma liminar suspendendo medidas similares, e que outras instituições se manifestaram sobre problemas do projeto, como a PGR (Procuradoria-Geral da República) — que também apontou inconstitucionalidade na iniciativa.

Tramitação

O projeto de lei n.º 606/2016, apresentado pelo deputado estadual Ricardo Arruda (PSL) e pelo agora deputado federal Felipe Francischini (PSL), está atualmente na Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da AL. Um pedido de vista feito do deputado Professor Lemos (PT) adiou a votação do relatório favorável de Luiz Fernando Guerra (PSL) na quarta-feira (24).

O gabinete do deputado Ricardo Arruda se manifestou sobre a decisão da OAB-PR por meio de sua assessoria jurídica, que diz respeitar o entendimento da instituição, mas afirma que a questão da constitucionalidade já foi superada na AL ao passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

“Existem várias opiniões sobre esse projeto de lei, inclusive uma Nota Técnica emitida pelo Ministério Público Federal, onde 260 promotores e procuradores subscrevem a Constitucionalidade do referido projeto. O projeto de lei que tramita no estado do Paraná foi criteriosamente analisado juridicamente para atender todas as diretrizes constitucionais, sendo assim, entendemos que o projeto é constitucional e será aprovado em Plenário”, diz a nota enviada à FOLHA.

A reportagem não obteve resposta de Felipe Francischini até a conclusão deste texto.

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