O prefeito Tiago Amaral (PSD) enviou à CML (Câmara Municipal de Londrina) o PL (Projeto de Lei) 233/2025 para atualizar as regras da Regularização Fundiária Urbana no município, criadas a partir de uma lei aprovada e sancionada em 2023. As alterações são resultado do trabalho da CIRF (Comissão Integrada de Regularização Fundiária), instituída em 2024 para analisar e enquadrar os núcleos urbanos informais que buscam regularização.

Em entrevista à FOLHA, o coordenador da CIRF e secretário municipal de Agricultura, Gilmar Domingues Pereira, explica que o objetivo é atender ao maior número possível de chacareiros, compatibilizando a legislação municipal com a federal, que é menos restritiva.

“Com uma lei muito mais restritiva que a federal, teríamos dois problemas: em um mesmo núcleo, haveria pessoas que não seriam atendidas e, certamente, uma quantidade enorme de ações judiciais contra a Prefeitura de Londrina, considerando que a legislação federal não prevê essa série de restrições”, afirma Pereira.

Em linhas gerais, o projeto amplia as possibilidades de regularização fundiária ao retirar a obrigatoriedade de considerar exclusivamente o marco temporal de 22 de dezembro de 2016, permitindo abranger núcleos formados após essa data; eliminar a exigência de metragem mínima de 1.000 m² para os lotes, mantendo apenas o limite previsto na lei federal de fração inferior a 20.000 m²; e substituir a obrigatoriedade de licenciamento ambiental pela exigência de estudo técnico ambiental apenas quando necessário, com foco na identificação e mitigação de impactos.

Outra mudança proposta pelo Executivo é a notificação do Ministério Público sobre quais proprietários aderiram ou não ao programa de regularização, "para fins de apuração da responsabilidade pela formação indevida do núcleo urbano informal", como cita o PL.

BENEFÍCIOS

Segundo o secretário, a regularização é importante por possibilitar aos chacareiros acesso a serviços públicos — como água e energia elétrica — e, a partir da legalização dos “contratos de gaveta”, garantir a arrecadação do município com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

Estima-se que cerca de 30 mil pessoas vivam em imóveis irregulares, embora esse número não seja confirmado pela Prefeitura. “Estamos recebendo os protocolos e incluindo-os em uma base; em um segundo momento, faremos o inventário dos núcleos urbanos que ficaram fora desse processo", aponta Pereira.

Especialista em regularização fundiária, Rosangela Lantmann avalia que, a princípio, o PL elaborado pela Prefeitura atende à reivindicação dos chacareiros, pois abrange áreas que haviam ficado fora da regularização. Ela é diretora de uma empresa que representa aproximadamente 10 mil imóveis. “Essas mudanças visam tornar o processo de regularização mais abrangente, célere e compatível com a realidade das áreas urbanas consolidadas”, frisa.

TRAMITAÇÃO

A vereadora Flávia Cabral (PP), líder do governo na CML, afirma que, por enquanto, a urgência da matéria não está em pauta.

“Como o projeto requer a realização de audiência pública, deverá seguir o rito ordinário, sendo encaminhado às comissões competentes e, após deliberação do plenário, submetido à participação popular por meio de audiência pública”, afirma a parlamentar. “Considero as alterações necessárias para atender à demanda da comunidade local e garantir que a regularização dos imóveis alcance o maior número possível de áreas.”

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