Agência Estado
De Brasília
A constitucionalidade da delegação de poder da União aos governadores, para fixar pisos salariais estaduais, é questionada por ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ouvidos pela reportagem. ‘‘A Constituição estabelece o monopólio da União para legislar sobre o direito do trabalho’’, disse um ministro do TST, que se manifestou simpático à delegação de competência aos Estados, apesar de questionar sua legalidade.
Sentença proferida há dois anos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei aprovada pelo governo de São Paulo, estabelecendo o direito ao transporte por meio de ônibus para trabalhadores volantes do setor privado, foi lembrada como exemplo do entendimento da Corte Suprema em relação à competência estadual para legislar sobre direitos trabalhistas.
‘‘O Supremo derrubou a lei, argumentando que a matéria é de competência da União federal’’, lembrou o ministro. ‘‘A delegação de competência aos governos estaduais para fixar salários para o setor privado não resiste a uma análise do STF’’ acrescentou ele.

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