A decisão sobre se o Brasil vai ou não processar o ex-ditador chileno Augusto Pinochet pela morte de cinco brasileiros naquele país está nas mãos do ministro da Justiça, Renan Calheiros. O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, remeteu ao ministro o pedido de indiciamento criminal de Pinochet feito pelo deputado Nilmário Miranda (PT-MG).
Brindeiro reconheceu que as acusações de tortura e homicídio que teriam sido cometidas contra brasileiros no Chile são graves. O procurador considera que, além dos aspectos jurídicos, a decisão sobre a possibilidade de processar Pinochet no Brasil tem um componente político que ‘‘depende ainda de requisição do ministro da Justiça, segundo a lei, ou de pedido de extradição pelo governo brasileiro’’.
Em parecer anteriormente endereçado a Brindeiro, o vice-procurador Haroldo Ferraz da Nóbrega sugere que o pedido do parlamentar seja arquivado. O principal argumento de Nóbrega é que os crimes imputados ao ditador chileno prescrevem em 20 anos. Como os fatos teriam ocorrido há mais tempo, entre setembro de 1973 e dezembro de 1976, não haveria como tentar punir o ex-presidente chileno, segundo o vice-procurador.
Após concluir que há obstáculos constitucionais para atender ao pedido do deputado petista, Nóbrega lembrou que a aplicação da lei nacional para processar e julgar crime cometido no exterior contra brasileiro depende de pedido do ministro da Justiça.

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